ATA DA NONAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 22-10-2007.

 


Aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Meneghetti e Sebastião Melo. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, a Indicação nº 144/07 (Processo nº 8096/07), os Pedidos de Informação nos 182 e 183/07 (Processos nos 8097 e 8142/07, respectivamente) e os Pedidos de Providência nos 4591 a 4596/07; pelo Vereador Claudio Sebenelo, o Pedido de Providência nº 4579/07; pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providência nos 4558 a 4577/07; pelo Vereador João Antonio Dib, o Pedido de Providência nº 4598/07; pela Vereadora Margarete Moraes, o Pedido de Informação nº 181/07 (Processo nº 8093/07) e o Pedido de Providência nº 4578/07; pela Vereadora Maria Celeste, os Pedidos de Providência nos 4580 a 4590/07; pela Vereadora Maristela Maffei, o Projeto de Resolução nº 080/07 (Processo nº 7948/07); pelo Vereador Professor Garcia, o Pedido de Providência nº 4597/07. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofício s/nº, da Câmara dos Deputados; Ofícios nos 861/07, da Senhora Elaine Rodrigues dos Santos, Diretora de Gestão Interna do Ministério da Cultura; 928/07, do Senhor Coffy Rodrigues, Secretário de Estado das Obras Públicas; 953/07, do Senhor Luiz Claudio Monteiro Morgado, Analista de Planejamento e Orçamento, Coordenador-Geral de Finanças, Convênio e Contabilidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Septuagésima Sétima, Septuagésima Oitava e Septuagésima Nona Sessões Ordinárias. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Margarete Moraes protestou contra o encaminhamento dado pelo Governo Estadual às questões relativas à condição econômica do Rio Grande do Sul, afirmando que saúde, educação e segurança públicas vêm sendo colocadas em segundo plano pela Governadora Yeda Crusius. Nesse sentido, divergiu da postura do Prefeito Municipal José Fogaça, que, segundo Sua Excelência, é favorável às políticas desenvolvidas pelo Governo Estadual. O Vereador Carlos Todeschini, reportando-se a declarações efetuadas pela Governadora Yeda Crusius durante a campanha eleitoral do ano de dois mil e seis, mostrou-se contrário à proposta do Executivo Estadual de incremento nas alíquotas de impostos e asseverou que a população rio-grandense não aceita mais aumento de tributos pelo Governo. Também, rechaçou a saída do Prefeito José Fogaça do Partido Popular Socialista e seu ingresso no Partido do Movimento Democrático Brasileiro. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Meneghetti registrou sua insatisfação com a forma como vem sendo conduzido o processo eleitoral do Democratas, relatando fatos que culminaram no cancelamento da Convenção Municipal desse Partido, cuja realização estava prevista para o dia vinte de outubro do corrente. Nesse contexto, parabenizou o Partido da Social Democracia Brasileira pela forma como sua Convenção Municipal ocorreu, ontem. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Claudio Sebenelo relatou problemas observados por Sua Excelência em visita a uma creche na Vila Bom Jesus, mencionando dificuldades financeiras enfrentadas pela administração desse estabelecimento e afirmando que o atendimento às crianças dessa entidade é fundamental, para evitar seu futuro envolvimento em atividades ilícitas. Ainda, sustentou que questões de assistência social e do Conselho Tutelar devem ser analisadas diferentemente por esta Casa. O Vereador Dr. Raul manifestou-se acerca de sua participação em eventos realizados para assinalar o Mês do Idoso, destacando as políticas municipais para a defesa dessa parcela da população. Ainda, reportou-se à necessidade de reavaliação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência na Cidade – SAMU – e abordou a importância de ações para o planejamento familiar. Finalizando, analisou criticamente a situação da segurança pública no País. O Vereador Alceu Brasinha teceu considerações a respeito da falta de segurança a que estão expostos os cidadãos gaúchos, enfocando o caso de um comerciante da Avenida Plínio Brasil Milano, que foi assaltado vinte e quatro vezes. Também, reportou-se às obras de recuperação da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia, afirmando, por transitar diariamente nessa via, pode comprovar que os trabalhos no local estão sendo realizados dentro das expectativas. A Vereadora Clênia Maranhão discursou acerca das reivindicações dos Conselheiros Tutelares eleitos em Porto Alegre, relativamente à data de posse desses profissionais, alegando que o Governo Municipal não vê possibilidade na solicitação de prorrogação desses prazos, em vista do que está disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Ainda, ressaltou a inauguração de seis novas creches municipais nesta semana na Cidade e lembrou que o Caminho dos Antiquários, no Centro, completou dois anos. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 021/07, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, Carlos Todeschini e José Ismael Heinen. Na oportunidade, a Senhora Presidenta registrou as presenças, neste Plenário, de alunos, da Professora Elin Maria Lanius Lautert e do Professor Ricardo Martinez Fortes, do Colégio Israelita Brasileiro, que comparecem à Câmara Municipal de Porto Alegre para participar da Sessão Plenária do Estudante, atividade que integra o Projeto de Educação Política, coordenado pelo Memorial desta Casa, convidando-os, bem como os Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, para participarem, amanhã, às dez horas, do lançamento do Portal da Gurizada, integrante da página eletrônica da Câmara Municipal de Porto Alegre na internet. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Haroldo de Souza historiou a criação da Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF –, alegando que o PT foi contra a instituição desse tributo e questionando a prorrogação de sua vigência. Ainda, noticiou pedido de auxílio recebido por Sua Excelência, de casal cuja filha tem necessidade de alimento especial de alto custo. Após, foi apregoado o Memorando nº 391/07, firmado pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa a Representação Externa da Vereadora Neuza Canabarro, hoje, na solenidade de posse da Diretoria, do Conselho Fiscal, do Conselho Consultivo e dos Delegados Representantes do Sindicato das Indústrias da Construção Civil no Estado do Rio Grande do Sul – SINDUSCON-RS –, às vinte horas, na Associação Leopoldina Juvenil, em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Alceu Brasinha discorreu sobre problemas enfrentados pelos médios, pequenos e microempresários na manutenção de suas atividades, solicitando à Governadora Yeda Crusius a busca de alternativas que viabilizem o gerenciamento do Estado sem a implantação de medidas embasadas em aumento de tributos. Ainda, aludiu ao Projeto de Lei do Legislativo nº 106/07, que restringe o horário para comércio de bebidas alcoólicas no Município. O Vereador Claudio Sebenelo apresentou dados pesquisados pela Organização Mundial de Saúde relativos ao número de mortes por acidentes de trânsito ocorridas no ano de dois mil e seis, destacando que mais de setenta por cento desses acidentes foram decorrentes da ingestão de bebidas alcoólicas. Nesse sentido, defendeu o Projeto de Lei do Legislativo nº 106/07, enfatizando que essa proposta não acarreta desemprego e objetiva garantir mais segurança e tranqüilidade à população. O Vereador João Antonio Dib procedeu à leitura do artigo “Conscientizar é a melhor solução”, publicado hoje no jornal Zero Hora, destacando que esse texto, relativo à venda de bebidas alcoólicas, foi vencedor do Concurso “Jornalista por um Dia” e é de autoria da jovem Laila Scur Dib, de treze anos de idade. Sobre o assunto, reportou-se ao Projeto de Lei do Legislativo nº 106/07, questionando a eficácia e aplicabilidade da proposta apresentada pelo Vereador Claudio Sebenelo. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 145, 207, 212, 224 e 232/07; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 208, 228, 230, 231, 233, 181/07, este discutido pelos Vereadores Adeli Sell e Guilherme Barbosa; e 198/07, discutido pelo Vereador Adeli Sell; em 3ª Sessão, o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 018/06, discutido pelo Vereador Carlos Comassetto, os Projetos de Lei do Legislativo nos 215, 218, 220 e 226/07. Ainda, os Vereadores João Antonio Dib a João Carlos Nedel manifestaram-se durante o período de Pauta. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença, nesta Casa, do Senhor Gilberto Steinetz, Líder Comunitário do Bairro Chapéu do Sol. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adeli Sell saudou a assinatura, hoje, de contrato entre o Ministério das Cidades e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, para execução de obras do Programa de Aceleração do Crescimento. Também, manifestou-se quanto à Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira e, finalizando, questionou a gestão do Senhor Mauro Zacher na Secretaria Municipal da Juventude. A Vereadora Maristela Maffei defendeu a reavaliação do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares de Porto Alegre, informando que no próximo mês deverá ser realizada Audiência Pública nesta Casa para debater o assunto. Além disso, propugnando por mais diálogo do Executivo Municipal com a população, criticou aspectos do Projeto Portais da Cidade e teceu considerações quanto à construção, no Município, do Centro Popular de Compras. A Vereadora Clênia Maranhão replicou as críticas feitas pelo Vereador Adeli Sell em relação à gestão do Secretário Municipal da Juventude, Mauro Zacher, e à destinação dos recursos encaminhados a essa Secretaria, alegando que o Programa Nacional de Inclusão de Jovens: Educação, Qualificação e Ação Comunitária – ProJovem – é administrado em parceria entre os Governos Municipal e Federal e que os confrontos políticos prejudicam as ações de inclusão social proporcionadas por esse programa. A Vereadora Neuza Canabarro considerou positivo o aumento da oferta de vagas nas creches municipais, justificando que essa preocupação do Governo tranqüiliza as mães que necessitam trabalhar fora. Sobre o assunto, analisou dados referentes aos valores repassados pelo Governo Municipal a esses estabelecimentos e afirmou não ter recebido qualquer convite para a inauguração de novas creches, demonstrando seu interesse em conhecer “in loco” as condições lá existentes. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal, formulado pelo Vereador Aldacir Oliboni, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, nos termos estabelecidos em reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 071/07, por dezesseis votos SIM e oito ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Neuza Canabarro, Adeli Sell, Clênia Maranhão, João Antonio Dib e Elói Guimarães, em votação nominal solicitada pela Vereadora Neuza Canabarro, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Luiza, Newton Braga Rosa, Nilo Santos e Sebastião Melo e optado pela Abstenção os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Raul e Guilherme Barbosa e as Vereadoras Margarete Moraes e Neuza Canabarro. Na ocasião, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento, solicitando o adiamento da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 071/07, tendo a Senhora Presidenta informado da impossibilidade de adiamento, por já terem sido iniciados os encaminhamentos à votação deste Projeto. Ainda, o Senhor Presidente registrou o transcurso, ontem, do aniversário do Vereador Almerindo Filho, procedendo à entrega, em nome da Mesa Diretora, de um cartão de felicitações a Sua Excelência. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 142/06, por dezoito votos SIM, dois votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Sebastião Melo, João Antonio Dib, Luiz Braz, Dr. Goulart e Adeli Sell, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Luiza, Maristela Meneghetti, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano, Não os Vereadores Haroldo de Souza e João Antonio Dib e tendo optado pela Abstenção a Vereadora Neuza Canabarro. Em Votação, foi aprovado Recurso apresentado pela Vereadora Clênia Maranhão, relativo à decisão da Senhora Presidenta, quanto à tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 237/06 (Processo nº 5760/06), que concede o Título Honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre, “in memoriam”, ao Senhor Lenine Nequete. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 073/06. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 098/07, por vinte e quatro votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano. A seguir, foi apregoado o Memorando nº 395/07, firmado pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa a Representação Externa do Vereador Carlos Comassetto, hoje, na solenidade de assinatura de contrato do Governo Municipal com a Caixa Econômica Federal para o repasse de recursos do Plano de Aceleração do Crescimento, às dezessete horas e trinta minutos, no Paço dos Açorianos, em Porto Alegre. Às dezoito horas e quinze minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Alceu Brasinha, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste e Neuza Canabarro e pelo Vereador Aldacir Oliboni e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e João Carlos Nedel. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos ao Grande Expediente. O Ver. Prof. Garcia está com a palavra em Grande Expediente, por transposição de tempo do Ver. Nilo Santos. Ausente. O Ver. Nilo Santos está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

A Verª Margarete Moraes está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Carlos Comassetto.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Vereadores e Vereadoras; público que nos assiste, o Governo do Estado, através de sua Governadora Yeda Crusius, exagera; exacerba o discurso da crise como uma desculpa para o que pretende apresentar de fato, que é um brutal tarifaço no Rio Grande do Sul, que pesará sobre os bolsos das pessoas mais pobres do nosso Estado. Então, ela pretende aumentar impostos e, se isso se confirmar, se aquele Projeto que ela enviou para a Assembléia Legislativa se confirmar, haverá o maior e mais brutal aumento de impostos da história do Rio Grande do Sul. Mas ela quer aumentar impostos para subsidiar os salários mais altos que têm a ver com o Ministério Público, com o Judiciário, com os mais altos salários do Executivo. Trata-se de um governo financista, que só pensa em finanças, parece que a Governadora tem cifrão nos olhos; um governo absolutamente burocrata, que não tem nenhuma prioridade no Rio Grande do Sul, não tem nenhuma prioridade em relação à Saúde.

Nós tivemos a visita do Ministro Temporão, estivemos no Grupo Hospitalar Conceição - com o Ver. Dr. Raul, o Ver. Todeschini, a Verª Maristela Maffei e o Ver. Guilherme Barbosa - e ouvimos a notícia do aumento de 150 milhões de reais anuais, que foi anunciado pelo Ministro da Saúde, Ministro Temporão, só para o Rio Grande do Sul. E o Governo do Estado insiste em não repassar os 12%, que são de lei, para a Saúde no Estado.

E Governo do Estado “se lixa” para a Segurança, que é o maior tormento da população de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul. Havia uma previsão, feita pelo próprio Governo do Estado, que o Governador Rigotto havia deixado para 2007, de um gasto de 83 milhões de reais, e, até outubro de 2007, foram gastos apenas quatro milhões. Faltam 11 mil pessoas, homens e mulheres, só na Brigada Militar, na Secretaria de Segurança!

Temos também que registrar para a população de Porto Alegre que o Governo Lula já repassou 15 milhões de reais para a Segurança no Rio Grande do Sul. A Governadora esquece das áreas sociais, esquece da Educação, faz a enturmação, volta ao passado mais retrógrado possível. E aí quero fazer uma comparação com um texto da Secretária Marilú, do Governo Fogaça, que mandou um texto, fazendo uma homenagem ao Dia do Professor, no qual a palavra “afeto”, Ver. Haroldo, está escrita “afecto”, o que parece uma brincadeira, parece uma piada, um texto muito antigo que não é compatível com os dias atuais - isso do Governo Municipal.

Voltando ao Governo do Estado, ele produziu um Orçamento absolutamente desequilibrado, infringiu o Regimento da Assembléia Legislativa. Esse Governo financista, fez um Orçamento fictício que foi denunciado pelas Bancadas da oposição, foi denunciado pelo PT, pelo PSB, PCdoB e PDT. Então, o que eu acho pior é a arrogância, é o descumprimento da palavra, porque a Governadora dizia: “Crescer significa fortalecer a nossa Economia. Com a Economia aquecida, o Estado arrecada mais, sem ter que aumentar impostos”. A Economia do Rio Grande do Sul se fortaleceu, graças a várias razões, sobretudo com chuvas para a lavoura, e o Governo vem com essa proposta lamentável de aumentar os impostos. E o que eu quero mais lamentar é essa ligação que o Governo Fogaça faz, defendendo o Governo da Yeda Crusius. Então, parece que a Yeda Crusius não tem o PSDB na Assembléia Legislativa, não tem o DEM, porque o DEM tem sido contrário a essas propostas de aumentos de impostos, tem sido coerente desde a época da campanha. É o PMDB, através do Secretário Záchia, que faz toda essa sustentação, além de tudo ilegal, porque infringe o Estatuto da Assembléia Legislativa e, mais do que isso, infringe as regras de como fazer um orçamento que equilibre Receita com Despesa.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Margarete Moraes, V. Exª estava falando na Segurança. Hoje são previstos 33 mil soldados, mas não tem.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Faltam 11 mil.

 

O Sr. Alceu Brasinha: Hoje, se a senhora fizer uma pesquisa, 80% da população de Porto Alegre já foi assaltada. E mais: não tem 11 mil soldados trabalhando, porque tem as repartições para onde são requisitados. O problema é sério!

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sim, nós queremos concordar com o senhor, dizendo que respeitamos muito a valorosa e brava Brigada Militar, mas ela não tem condições. Eu quero lembrar de um texto de Paulo Sant’ana, que dizia “Prepare-se; você nunca foi assaltado? Um dia será”. Eu já fui assaltada com a minha filha há muito tempo; espero que eu não esteja mais nessas estatísticas. Nós queremos falar no conforto e na dignidade de toda a população de Porto Alegre. Obrigada, Verª Maria Celeste.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Verª Margarete.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores e público que nos assiste pelo Canal 16, eu venho aqui hoje falar de dois estelionatos eleitorais. Dando seqüência - e não foi nem combinado, porque eu não tive tempo de falar com a Verª Margarete -, eu tenho aqui as palavras textuais da atual Governadora, Yeda Crusius, quando candidata, em que ela falava do novo jeito de governar. E, com o novo jeito de governar, ela afirmava que não aumentaria impostos. Vejam o que ela diz (Lê.): “Tenho compromisso em mudar o jeito de governar” - palavras literais, palavras textuais da época da campanha, que saíram da boca da atual Governadora. (Lê.): “É tempo de seguir um novo caminho rumo a um futuro melhor. Com a Economia aquecida, o Estado arrecada mais, sem ter que aumentar os impostos”. E por aí adiante. São palavras da Governadora. E esse não foi um tema unilateral; foi o centro da disputa da campanha, porque era sabido que a crise do Estado era gigantesca e porque, em discussão, em debate, em pauta estiveram as saídas para a crise do Rio Grande, e a Governadora afirmou, por várias vezes, que não aumentaria os impostos, que tinha a fórmula, pois ela, como Professora, como acadêmica, como sábia, iria encontrar as alternativas inovadoras para a crise do Rio Grande. Agora, o que nós vemos é nada mais do que a mais tradicional das fórmulas: aumentar impostos e recorrer às velhas receitas que o Rio Grande não aceita mais.

Ver. João Dib, certamente, se esse pacote passar... E é bom que as Bancadas aqui representadas - todas têm assento na Assembléia - fiquem em alerta, Ver. Maristela. Por quê? Porque o povo fará um julgamento sério assim como fez, por exemplo, do Governador Germano Rigotto, que fez aquele “pacotaço”, aquele “tarifaço” que foi nefasto para a Economia do Rio Grande. E nós não queremos mais impostos sobre os combustíveis, nós não queremos mais impostos sobre o pão, nós não queremos mais impostos sobre os materiais de construção, sobre a cesta básica. Foi isso que foi dito, e foi por isso que o Rio Grande fez as opções que fez. Apesar de a Governadora já ter tentado, no ano passado, aprovar o Projeto, no que foi muito bem derrotada, eu creio que as Bancadas aqui representadas farão o mesmo movimento e não permitirão que se aumentem novamente os impostos, porque isso foi tema da campanha, e foram apresentadas alternativas.

O segundo estelionato a que eu me refiro é a eleição e a mudança de Partido do nosso Prefeito, porque foi dito para a cidade de Porto Alegre que o que estava bom seria mantido e que se iria melhorar o que precisava. No entanto, o que estava bom não se manteve: piorou; e aquilo que precisava ser mudado mudou, mas mudou para pior, para muito pior. São várias as áreas. E eu quero ficar com a consciência tranqüila em relação a isso, porque agora não somos nós, do PT, da Frente Popular, da oposição, que estamos dizendo. Vejam o que diz um importante dirigente do PPS em relação à questão do Prefeito Fogaça e à sua mudança de Partido Fogaça e à sua mudança de Partido (Lê.): “Tenho pena. Fogaça foi chantageado e cedeu. Ele não gosta de ser Prefeito. Quem faz isso não merece governar Porto Alegre. Muitos dos defeitos da atual Administração se devem à falta de pulso dele”.

Então, vejam, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, que nós estamos ante dois casos, duas situações completamente idênticas. Aliás, o Prefeito Fogaça é avalista da candidatura e da eleição da Governadora Yeda, que dizia que era a melhor opção para o Rio Grande. E está aí, um desastre, um Governo que desdiz tudo que prometeu durante a campanha, que aplica o estelionato na sociedade gaúcha, na economia, que terá reflexos muito severos, principalmente sobre a maioria dos assalariados e dos consumidores do Rio Grande. De outro lado, o Prefeito Fogaça mudando de Partido, o que já era difícil fica um pouco mais, agora, nessa situação, porque o povo de Porto Alegre acreditou que haveria mudanças para melhor, e, de fato, elas não aconteceram. As mudanças foram para pior; e para muito pior. Isso, certamente, deverá ser julgado à altura, logo, nas próximas eleições. Muito obrigado pela atenção de todos.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maristela Meneghetti está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MENEGHETTI: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu venho a esta tribuna hoje me manifestar em relação aos fatos ocorridos na semana passada e que tiveram grande repercussão na imprensa, em relação à Convenção Municipal do nosso Partido, o Democratas, que deveria ter acontecido no sábado, dia 20. Na quarta-feira da semana passada, juntamente com filiados do meu Partido, também inconformados, ingressamos com uma ação cautelar inominada, pleiteando uma liminar, que nos foi concedida pela Juíza Rosane Wanner da Silva Bordasch, buscando unicamente a participação direta dos filiados do Democratas através do voto na escolha dos dirigentes partidários do Diretório Metropolitano de Porto Alegre. Na sexta-feira, à tarde, para nossa surpresa, o Desembargador da 12ª Vara Cível deu provimento ao agravo ingressado pela Comissão Provisória Municipal, cassando, portanto, a nossa liminar e, conseqüentemente, Srª Presidenta, o legítimo e democrático direito dos filiados, que é o de votar, de escolher os seus dirigentes partidários. Por conseguinte, no mesmo dia, fomos surpreendidos com uma decisão interna do Democratas de cancelar a Convenção Municipal, o que gerou uma indignação muito grande por parte dos filiados, pois, na verdade, a única coisa que nós queríamos é que nessa Convenção, que se realizaria no sábado, os filiados tivessem o direito legítimo e democrático de escolherem os seus líderes partidários, o que lhes foi tolhido, castrado. Eu quero ressaltar também - deixar isso muito bem claro desta tribuna - que não há brigas internas, como tem sido divulgado, e que nós não temos condições de lutar por mais espaços políticos quando esses mesmos espaços nos são tirados dentro da nossa casa, ou quando, ao lutarmos por eles, ainda somos alvos de críticas.

Por fim, é com muita satisfação que eu gostaria de dizer que, ontem à tarde, eu estive presente, aqui, no plenário desta Câmara, na Convenção Regional do PSDB, Ver. Sebenelo, onde eu pude presenciar momentos de alegria, de festa, de debates, de reflexão interna do Partido. A democracia, ontem, se consolidou, fosse vencedor quem fosse; a democracia se consolidou. Talvez, Ver. Sebenelo - ouvi isso de muitos filiados e mandatários do PSDB -, talvez o PSDB ainda não seja um Partido grande, mas é, com certeza, um grande Partido. Era apenas isso que nós também queríamos que tivesse acontecido: um momento de integração, de reflexão e de debate na nossa Convenção, que deveria ter acontecido no sábado. Eu parabenizo o Ver. Claudio Sebenelo e o Ver. Luiz Braz pelo seu Partido. Parabenizando vocês, eu parabenizo todo o PSDB, que é, sem dúvida, um grande Partido. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Caríssima Presidenta, Verª Maria Celeste; Ilustres Vereadores, estivemos visitando uma creche na Vila Bom Jesus, Verª Maristela Meneghetti. Nessa creche, nós perguntamos pela professora responsável, e nos responderam que lá não tem professora, só tem educadora, pessoas que têm cursos, que não têm instrução superior, mas mensalmente se reúnem com professoras da Secretaria Municipal de Educação. São crianças de zero a 4 anos de idade, elas estão com o seu fornecimento de alimentos cortado e têm até 1.500 reais em compras “fiadas” no supermercado mais próximo, isso porque a esposa do dono do supermercado faz parte do grupo de senhoras voluntárias que eventualmente visitam as creches. Agora, foi suspenso, pela associação do Banco do Brasil, o fornecimento de arroz e feijão, 150 quilos por mês de cada um para 85 crianças.

Aquele é talvez um dos locais mais promíscuos de Porto Alegre, onde as condições dos arroios Mem de Sá e São Benedito são insuportáveis, e onde corre solta, corre livre e, mais do que livre, corre permissivamente a droga, e droga pesada: é crack, é heroína, é cocaína, e tudo. As pessoas que moram no entorno da creche todas são desempregadas, sem carteira assinada, e todas trabalham para os traficantes. Temos, hoje, 259 mil pessoas desempregadas, apenas na cidade de Porto Alegre e em seus Municípios limítrofes, segundo a Fundação Estadual de Economia e Estatística; são desempregados que vão trabalhar clandestinamente, Ver. Fraga, como camelôs, como motobóis se forem jovens, como empregados de traficantes ou como carroceiros. São empregos, em geral, que não precisam de nenhuma caracterização intelectual, não precisam de qualquer tipo de preparo, mas que precisam disso pelo apelo imenso da fome, do desespero pelo crônico e insuportável desemprego que vive a nossa sociedade.

Indagamo-nos pelo futuro desses nenês que estão interrompendo a sua freqüência à creche por não ter comida; perguntamos pelas pessoas do entorno, que são obrigadas, pela desgraça, pela falta de emprego, mas principalmente pelo despreparo, a trabalhar para traficantes; perguntamos por aquelas pessoas que fazem parte do lixo humano, e não sabemos o que fazer?!

Hoje, vou passar a tarde inteira no telefone, com hora marcada, com uma série de pessoas, para falar, para providenciar alimento. Nós não somos aqui Assistentes Sociais, somos Legisladores e fiscalizadores, mas acho que a cidade de Porto Alegre trata muito mal as suas crianças. Todas as vezes que eu disser isso aqui, estamos sabendo que as questões do Conselho Tutelar também vão ser jogadas numa vala comum, dizendo: “Não! Deixa, pois isso aqui o meu Partido ajudou e tal”. Não. Agora a guerra é declarada contra a ignorância, contra a miséria, contra a indiferença de um Estado que já está falido, que não consegue mais produzir educação, que não consegue mais produzir saúde, que não consegue mais produzir transportes e segurança. Essa é a tragédia urbana em que vivemos. E nós, brasileiros envergonhados, queremos uma solução; cada um de nós, todos os dias, deve ocupar esta tribuna que é o meio que temos para, pelo menos, minimizar um sofrimento insuportável, uma dor social incalculável que faz com que nos perguntemos: onde estamos metidos?

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Dr. Raul está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Clênia Maranhão.

 

O SR. DR. RAUL: Exma Presidenta, Verª Maria Celeste; Vereadores, Vereadoras, e aqueles que nos assistem, num primeiro momento, eu gostaria de dizer da minha satisfação por ter participado do mês do idoso, que findou agora, no dia 20, tendo começado no dia 21 de setembro, e falar do trabalho também da Psicóloga Zélia de Quevedo, que é a Coordenadora da Política Municipal do Idoso. Nesse mês foram mobilizados mais de 10 mil idosos, foram feitas oficinas, atividades físicas, bailes, enfim, e a preocupação com a violência contra o idoso também levou a um evento. Quero dizer da necessidade, realmente, de nós nos preocuparmos, de uma maneira séria e consciente, com os nossos idosos, principalmente com essas clínicas, onde muitos idosos, às vezes, estão numa situação precária, de penúria, devendo haver uma fiscalização maior, um carinho maior para os nossos idosos, o que é muito importante.

Amanhã, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, teremos uma reunião que vai avaliar, posicionar-se, enfim, ter informações de como está o nosso SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência na Cidade. Esse serviço já tem mais de 10 anos. Precisamos, de repente, rever algumas pequenas formas do trabalho, porque é uma relação muito difícil a dos médicos reguladores, dos profissionais, via telefone, com a sociedade. Eu acho que é uma coisa que nunca se vai resolver totalmente, porque envolve uma avaliação momentânea, de muita dificuldade, mas que muito contribui para a sociedade.

Eu me lembro, há pouco mais de 10 anos, quando nós tínhamos apenas os Anjos da Guarda, a Brigada Militar, para fazer esse tipo de atendimento em Porto Alegre, e quanto o SAMU tem, sem dúvida, melhorado o serviço e salvo vidas é uma questão muito relevante para nossa Cidade.

Um outro assunto que também gostaria de referir é da minha satisfação em ter estado com S. Exa, o Ministro da Saúde, José Gomes Temporão no sentido de passar a ele as informações sobre planejamento familiar, sobre as atividades fortes que temos feito nesta Casa, em vários níveis, tanto através da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, bem como individualmente temos participado de muitas ações, propondo uma série de projetos. E S. Exª achou muito bom e vai levar a Brasília as nossas idéias; vamos ver se isso frutifica, em nível nacional, de algum modo também, porque achamos de alta importância, uma vez que ele já deixou, publicamente, antever o seu engajamento com a questão do planejamento familiar, com a questão do aborto, enfim, com coisas que tem de ser enfrentadas pela sociedade de uma maneira forte para que nós não vivamos a situação que hoje vivemos, como o Ver. Sebenelo acabou de falar, do problema das creches; a gente que atende na ponta há tantos anos nos postos de saúde de periferia sabe disso. As mães dessas crianças, hoje, muitas vezes, são mulheres sozinhas, mulheres que têm vários filhos e que, quando têm emprego, é de auxiliar de limpeza, e seus corpos vão sendo sofridos. Aos 40 anos já estão com a coluna deformada, com os tendões quase sem condições, estão na fila no INSS, muitas delas, tentando fazer uma perícia para ficar um tempo afastada. Ou seja, a nossa sociedade tem de qualificar melhor as pessoas, a educação realmente é fundamental, e nós temos de atuar de maneira forte nisso.

Então, para concluir, eu gostaria de deixar, mais uma vez, registrada a minha indignação em relação à Segurança pública no nosso País, que, em função do assalto do apresentador Luciano Huck, esse assunto voltou à mídia de maneira intensa. Mas eu também faço parte desse exército de pessoas que já foi assaltado, que já foi intimidado, que sabe o que é aquele momento em que a gente se sente totalmente impotente, insuficiente para resolver uma questão que a sociedade, na realidade, nos impõe, que é o de colocar essas pessoas que vão para o lado da bandidagem frente a frente com quem está trabalhando, e a gente acaba, inclusive, com seqüelas do ponto de vista físico e psicológico em função disso.

Então, nós temos que conversar muito e, mais do que conversar, agir de maneira muito mais forte, para que os nossos Municípios, seja através da Brigada, seja através do Exército, da Guarda Municipal, tenham uma Segurança pública muito melhor e qualificada.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Dr. Goulart.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste, o dia de hoje faz jus ao seu nome, Srª Presidenta; como o seu sobrenome é Celeste, V. Exª está de azul-celeste, e é a maior gremista - eu acho -, pois mesmo com a dificuldade de ontem, nós não vamos esquecer; é difícil quem tem a coragem de, no outro dia, admitir o erro que teve o Grêmio, mas, tudo bem, vamos à luta novamente!

Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, se reunirmos cem pessoas e fizermos uma pesquisa para sabermos quantas vezes essas cem pessoas foram assaltadas, veremos que 90% delas já foram assaltadas, e veremos que não foi uma vez: foram duas, três, quatro, cinco, seis, sete, oito. Há um cidadão, na Av. Plínio, que tem um posto, fez uma festa, depois do 24º assalto, comemorando aquele mês em que ele não foi assaltado; ele comemorou os 24 assaltos.

Então, imagina, Ver. Ervino, a situação em que nós vivemos, nós que temos um pequeno comércio, que estamos mais expostos aos assaltantes; à noite, ao meio-dia, de manhã bem cedo, não tem hora; a hora que der jeito o assaltante está atacando, isso é terrível!

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, quero agradecer o aparte de V. Exª e dizer também que o senhor fez um aparte no pronunciamento da Verª Margarete onde tocou no assunto da nossa Segurança. Quero dizer a V. Exª que nós temos, graças a Deus, mesmo com um número de efetivo bastante reduzido, a nossa querida e gloriosa Brigada Militar, prestando um relevante trabalho para a nossa Segurança, só que quero fazer algumas observações. Veja V. Exª que temos hoje algumas centenas de policiais militares da Brigada que poderiam estar fazendo a nossa Segurança em outros Municípios, o senhor sabe onde eles estão? Não é que eu seja contra o movimento da Reforma Agrária, até o PDT é um Partido que sempre defendeu e sempre vai defender a Reforma Agrária - o Banhado do Colégio é a prova maior da Reforma Agrária, que o nosso querido Leonel de Moura Brizola iniciou -, só que, hoje, o MST, com a Via Campesina e sei lá o quê, está invadindo propriedades, depredando propriedades - o direito de propriedade é um direito constitucional -, e a Brigada tem que colocar centenas e centenas de homens para cuidar as propriedades, para manter a ordem. Isso tem que ser dito, a população precisa saber disso. Esses policiais deveriam estar fazendo a nossa Segurança e estão, lá, combatendo esses invasores, essas pessoas que não têm escrúpulo nenhum. Sou grato a Vossa Excelência.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: É verdade, Ver. Ervino, só lá na fronteira há em torno de dois mil soldados prestando serviço ao MST.

Pois bem, a Av. Baltazar de Oliveira Garcia, Ver. Dib, está andando, está bonito de ver. Depois do reinício das obras, há 55 dias, já dá para ter uma noção de que a obra está andando. Vemos bastantes funcionários trabalhando, na ponta de lá, perto de Alvorada; na ponta de cá, no meio, enfim, e ainda tem gente da comunidade que vem dizer que não tem gente trabalhando. Esse cidadão que está falando não está olhando a Av. Baltazar, ele deve estar andando em outro bairro, porque passo todos os dias na Av. Baltazar e, hoje mesmo, identifiquei mais de 60 pessoas trabalhando. E várias máquinas trabalhando, Ver. Dib.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Alceu Brasinha, se V. Exª faz esta afirmação de que tem gente trabalhando, eu creio piamente, até porque um dos que mais criticou a ausência de trabalhadores naquela obra que estava parada foi Vossa Excelência.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: É verdade. Obrigado, Ver. Dib. E o Ver. Dib tem uma experiência enorme em Governo Municipal; foi Prefeito por 999 dias em Porto Alegre, duplicou a Baltazar e sabe que, naquela região, transita muita gente. Jamais será recuperada a economia, mas tenho certeza absoluta de que, ao longo do tempo, os cinco quilômetros e meio vão ser recuperados até julho, quando a Governadora entregará a Av. Baltazar à comunidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Dr. Raul.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria retomar uma discussão que nós fizemos com algumas Lideranças na semana passada, referente à questão dos Conselheiros Tutelares. Alguns Conselheiros Tutelares solicitaram a abertura do diálogo com o Executivo e, posteriormente, com esta Casa, através da Mesa Diretora, da Presidência e, depois, com os Líderes de Bancadas, em relação à Lei que nós aprovamos que trata das eleições, dos prazos, das datas de posse dos novos Conselheiros.

O Governo aceitou a abertura do diálogo; depois, foi feita uma análise legal das condições solicitadas, da possibilidade do adiamento da data da posse, e, nessa consulta, verificou-se que não tinha nenhuma base legal para o adiamento dessa data, porque nós sabemos que a Lei que nós aprovamos na área da infância, na área da defesa da criança e do adolescente, ela é sempre uma legislação e tem que estar submetida àquilo que está já normatizado através de uma Lei Federal, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente. E o Estatuto da Criança e do Adolescente é muito claro quando apresenta o prazo de três anos para o cumprimento do mandato dos Conselheiros. Como alguns Vereadores tinham ficado em dúvida em relação a isso, e alguns Conselheiros também, eu tinha me comprometido a prestar este esclarecimento.

O que houve por parte do Governo foi a disponibilidade de abrir um diálogo para escutar as propostas dos Conselheiros Tutelares. Esta mesma disponibilidade em ouvir isto foi também demonstrada pela Presidenta desta Casa, Verª Maria Celeste, e, depois, conversamos com todos os Líderes que estavam dispostos a contribuir com esse diálogo. Porém, a impossibilidade legal de qualquer modificação pôs fim à discussão por causa da definição específica do ECA. Logo mais, portanto agora no dia 1º, tomam posse os Conselheiros; em janeiro, mais Conselheiros das duas novas Microrregiões. E nós, com isso, daremos prosseguimento à política da infância e da adolescência na nossa Cidade.

Ainda sobre este tema, já que muitos de nós não tiveram a oportunidade de ir à inauguração das cinco creches que foram inauguradas esta semana, porque estávamos em horário de Plenário, é realmente muito interessante conhecer essas novas creches, porque elas são creches construídas como uma resposta da Prefeitura de Porto Alegre a demandas muito antigas. São seis novas creches, corrige-me o Vereador. Eu acho que é importante nós podermos conhecer essas creches. Eu tive a oportunidade, inclusive, de gravar, outro dia: tem uma creche da antiga Vila dos Papeleiros, hoje conjunto Santa Terezinha, e, realmente, é impressionante não apenas o espaço físico, não apenas o espaço lúdico, não apenas os equipamentos de que as crianças dispõem nessas creches, mas também é muito importante compreender o processo de construção. Como ela foi feita em parceria e com o acompanhamento da comunidade, há uma co-responsabilidade dessa comunidade. Eu também destaco o projeto pedagógico dessas creches que está supervisionado pela Secretaria, pela SMED, e, realmente, faz com que as crianças possam, desde o início de sua vida, ter acesso a uma educação de qualidade, adaptada à sua faixa etária.

E concluo, lembrando que o Caminho dos Antiquários completou dois anos. É um espaço maravilhoso, um novo espaço de expressão da arte e da cultura. No próximo sábado teremos o passeio a pé pelo Centro de Porto Alegre, que faz parte do projeto de restauração do Centro da Cidade. Quem ainda não fez esse passeio, que sai uma ou duas vezes por mês, dependendo do tempo, passando pelos principais prédios históricos, com acompanhamento de historiadores e arquitetos, está perdendo a oportunidade de conhecer melhor o Centro da nossa Cidade. Vale a pena! É uma expressão artística que se percebe, é a cultura e a história de Porto Alegre que se expressam nas duas horas de caminhada pelo Centro da Cidade.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Verª Clênia Maranhão. Concluímos o período de Comunicações.

Passamos à

 

PAUTA ESPECIAL

 

DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(até 06 oradores/10 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 8022/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/07, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2008.

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, é o primeiro dia de discussão da Pauta Especial que trata do Orçamento para 2008.

Eu, como sou daqueles que acreditam no Regimento Interno e nas normas estabelecidas para que seja votado o Orçamento, assim como aconteceu com o Plano Plurianual, com as Emendas do Plano Plurianual e com a LDO, que foi votada no dia 10 de outubro, e o prazo de votação era 1º de outubro, eu vou dizer de novo, agora, no primeiro dia de Pauta Especial: a Pauta Especial ocorrerá no dia 22, que é hoje, no dia 24, dia 25, dia 29, dia 31 de outubro e dia 1º novembro. Nesse período de Pauta os Vereadores podem apresentar Emendas no Plenário, depois, só na Comissão. O dia e hora serão definidos pela Comissão de Finanças. Nesse período de Pauta podem ser apresentadas Emendas Populares por 300 eleitores ou por três entidades representativas da sociedade. As Emendas Populares, quando apresentadas por entidades, se duas forem as Emendas, nenhuma das entidades que assinar a primeira Emenda pode assinar a segunda ou qualquer outra; uma entidade só pode participar da apresentação de uma Emenda.

E aqui diz muito claramente: anúncio para inclusão na Ordem do Dia - dia 26 de novembro de 2007. Ordem do Dia, discussão geral e votação: 28 de novembro a 05 de dezembro de 2007; se for votado depois do dia 05 de dezembro de 2007, não cumprido o estabelecido pelo Regimento Interno, num belo trabalho feito pela Diretoria Legislativa.

O Prefeito, cumprindo dever constitucional, dever orgânico, encaminha o Projeto de Lei do Orçamento. Está explicitado, no meio dos seus 21 programas de Governo - e já concordamos ao longo do tempo que são 21 programas -, ele se refere ao Orçamento.

Ele fala que há equilíbrio entre a Receita e a Despesa Orçamentária, e o total é de dois bilhões, 800 milhões e mais alguma coisa, e diz também que os percentuais, especialmente os destinados à Saúde e à Educação são respeitados, o que é uma coisa muito boa. Agora, neste Orçamento de dois bilhões, 820 milhões, 570 mil e 201 reais, eu, às vezes, fico com algumas dúvidas. Ele propõe, na Proposta Orçamentária apresentada, um equilíbrio entre Receita e Despesa. Eu examino as Receitas apresentadas, e fico com dúvidas. Eu acompanho a Execução Orçamentária - e acho que todos os Vereadores deveriam acompanhá-la -; ele propõe nessa proposta do seu Projeto de Lei, que receberá do Estado 393 milhões de ICMS. Este ano, a proposição é de 368 milhões, e ele está propondo um acréscimo de 6,8%, mas neste ano em que se propõe 368 milhões, isto mostra as condições do Estado do Rio Grande do Sul. Neste ano, mantida a proporção de oito meses de arrecadação, a Prefeitura receberá 327 milhões, ficam faltando 41 milhões de reais. Ora, eu sei que em novembro e dezembro aumenta a arrecadação do ICMS. E, portanto, a Prefeitura deve receber algo mais do que os 327 milhões da média. Mas para que se chegue aos 368 milhões, seria necessário que, nos quatro últimos meses - setembro, outubro, novembro e dezembro -, a Prefeitura recebesse mais dez milhões, em média, a cada mês; o que não vai acontecer. Portanto, se não vai realizar a previsão orçamentária de 2007, dificilmente, só num caso extraordinário, vai conseguir chegar aos 393 milhões e 60 mil reais aqui previstos para a contribuição do ICMS do Estado para a Prefeitura. E assim nós vamos ter de examinar a execução orçamentária, as Receitas, também as Despesas, e o gasto com pessoal especialmente. E, para um primeiro dia de Pauta Especial, nós já chegamos bastante longe. Saúde e PAZ! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. ADELI SELL: Minha cara Presidenta, Neuza Canabarro, estamos na discussão do Orçamento de Porto Alegre; e Peça Orçamentária sempre é algo extremamente importante. Eu fico pasmo quando eu vejo o pouco interesse desta Casa, ao longo desses anos em que eu estou aqui. Mas, apesar de um processo de estagnação econômica na cidade de Porto Alegre, a partir do ano de 2001, felizmente, por algumas questões de mudanças nos procedimentos no valor adicionado fiscal, nós teremos algumas melhorias na arrecadação de ICMS. Mas, para que isso se efetive, é preciso haver fiscalização, coisa que não existe na Secretaria da Fazenda do Estado, porque a diluição das empresas em Porto Alegre é muito grande: temos 16 mil lojas no comércio - e aí eu não conto os postos de gasolina, as farmácias e tantos outros equipamentos.

Nós não temos a Refap em Porto Alegre, em cuja prestação de contas você pode entrar no final do mês e pode fiscalizar, numa só batelada, uma verdadeira babilônia de dinheiro que a cidade de Canoas recebe como retorno de ICMS. Nós não estamos na cidade de Triunfo, em que há meia dúzia de fábricas e, abrindo a sua prestação de contas, você sabe o que foi arrecadado e facilmente se verifica se há ou não sonegação. Até porque nessas grandes empresas, com exceção de duas ou três, que, notadamente, no mundo inteiro, todos olham enviesado para elas, nós não temos esse processo de sonegação que ocorre no grosso dos empreendimentos, até pelo alto índice dos impostos.

A Secretaria da Fazenda está mal, muito mal, ao longo dos anos, porque não tem uma política de fiscalização. E não é por falta de salário, porque os baixos salários do Estado estão com os brigadianos, com os servidores da Saúde e com os professores.

Fiquei pasmo quando eu abri a Proposta Orçamentária e li que, entre as ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, visando à organização e ao incentivo do desenvolvimento da economia local, destacam-se a construção do Centro Popular de Compras. Bem, nem começou direito ainda, e será um elefante branco, já disse; no futuro vamos discutir essa questão, está sinalizado! Também se destaca a implementação do pólo moveleiro na Restinga. Convenhamos, vamos parar de brincadeira! Quatro ou cinco empresas é pólo moveleiro na Restinga? Ver. Nedel, brincadeira tem hora; isso não tem cabimento! Eu conheço a Restinga como a palma da minha mão, inclusive foi uma discussão minha com o Secretário da SMIC e com esta Casa o reordenamento do preço dos terrenos. V. Exª, inclusive, apoiou corretamente, senão aquilo lá continuava um matagal, porque os preços eram exorbitantes. E é preciso ter outros tipos de incentivos, nós temos que discutir. Não tem pólo moveleiro na Restinga! Isso não é verdadeiro, Nedel, meu digníssimo Vereador.

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Ver. Adeli Sell, eu reconheço sua fala muito equilibrada e reconheço também seu esforço quando Secretário de Indústria e Comércio para desenvolver Porto Alegre. Só que, finalmente, o Parque Industrial da Restinga está começando a andar. Eu estive lá, eu sou testemunha, e já tem quatro ou cinco indústrias. Quatro ou cinco! Antes não tinha nada! Durante 20 anos não tinha nada; hoje, ao menos, tem alguma coisa. E tem indústrias, fábricas. Meu amigo, o senhor tem ido lá?

 

O SR. ADELI SELL: Eu tenho ido lá com freqüência. No sábado estive na Restinga.

 

O Sr. João Carlos Nedel: Mas, então, por favor, vá de óculos!

 

O SR. ADELI SELL: Vereador, eu fiz uma autocrítica aqui. O problema é impressionante! Você faz uma autocrítica, mostra que havia problemas, que buscou resolver o problema e ajudou a resolvê-lo, e aí diz que não tem pólo, porque quatro ou cinco indústrias não é pólo! Desculpem-me, não é pólo! Convenhamos...

Outra coisa, Ver. Nedel: maior ocupação empresarial do Porto Seco. Foram entregues os alvarás, mas o processo de organização do Porto Seco foi iniciado na minha gestão! É impressionante! Estão fazendo caridade com chapéu alheio! Eu fico impressionado com esse negócio. Não iria fazer mais e melhor? Não iria ser uma “brastemp” esse negócio? Mas continuam aquelas maquininhas antigas, entendeu? Não dá, não dá!

Há outras coisas... Esse Orçamento, convenhamos, é brincadeira! Aí eu fico olhando alguns itens colocados aqui: despesas por Programa de Governo - tabela 10. Gurizada Cidadã: nove mil - uma babilônia de dinheiro! Porto Alegre da mulher: 109 reais - dá para fazer uma barbaridade de coisas de incentivo à mulher com 109 reais! Agora, há coisas que eu me pergunto: com 178.944 reais, eu quero saber o que é esse Porto Verde? Se forem aquelas plantações de árvores que o Ver. Beto Moesch está fazendo, põe árvore cara nisso, não é Ver. Dib?

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, eu concordo com V. Exª que quatro ou cinco pequenas empresas de móveis não constituem um pólo moveleiro, mas V. Exª sabe que as nossas grandes empresas de móveis, todas elas, começaram pequenas. E o Prefeito está tentando implementar um pólo moveleiro. Aí eu acho que está certo. Nós ainda não temos um pólo moveleiro, mas, se trabalharmos bem, nós chegaremos lá.

 

O SR. ADELI SELL: Eu vou fazer uma emenda: início de uma idéia de construção de um pólo moveleiro - tem nove votos da Bancada do PT. Essa é a realidade nua e crua.

Agora, em Consultoria na Secretaria Municipal de Governança, Ver. Todeschini: “míseros” 364 mil reais. Em consultoria! Põe consultoria nisso! O negócio é abrir uma empresinha e fazer consultoria para a Prefeitura; dá grana para caramba!

Criação e Formação da Cooperativa de Produção e Serviço. Eu vou ler de novo. É na SMIC, o número da atividade é 1.232: Criação e Formação da Cooperativa de Produção e Serviço: 67.600 reais! Alguém do Governo pode me explicar o que o Governo tem a ver com formação de cooperativa? E está no singular: Cooperativa de Produção e Serviço! Ver. Nedel, é bom olhar isso aí.

Eu sempre elogiei que o Orçamento feito por Projeto é bom, mas a gente também tem que cuidar “para não comprar gato por lebre”.

Secretaria Municipal da Juventude. Para o Centro de Promoção da Juventude: 10 mil, e para a Administração Geral: 20 mil. Bom, me enganem, mas eu não gosto disso, porque eu não gosto de ser enganado. Eu estou indo atrás e depois eu vou falar sobre essa tal de Secretaria da Juventude.

Eu tenho mais coisas para apresentar ao longo dos dias nessa discussão, porque o Orçamento é um negócio muito sério. Eu discordo daqueles que viviam dizendo que era uma Peça de ficção. Se for Peça de ficção, se isso ocorria no PT, me desculpem as senhoras e os senhores que hoje são situação, mas os senhores não fizeram oposição. No entanto, nesta gestão tem oposição: ela é vigilante, ela é propositiva, e ela não é pura e simplesmente demarcatória; ela tem uma responsabilidade social muito grande. Ver. Nedel, eu tenho andado pela periferia, e se houvesse no Orçamento gastos mais ordenados, não teria aquela esculhambação, que é o Beco dos Brita, que gastaram 345 mil reais para fazer uma obra, com aqueles erros que tem. Convenhamos, tem que melhorar. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; colegas Vereadores, Vereadoras, demais pessoas que nos acompanham, nós estamos nesta discussão importante do Orçamento para o ano de 2008, em que o Sr. Prefeito prevê um Orçamento de dois bilhões, 820 milhões e 570 mil reais. O Ver. João Antonio Dib já discutiu um pouco sobre a questão de verificar, de estudar - ainda não tive essa oportunidade -, essa possibilidade de Receita, já que o levantamento que tem o Ver. João Antonio Dib é que aquilo que estava previsto para 2007 não está se conseguindo realizar em termos de arrecadação, em termos de Receita. Então, como o Prefeito está prevendo um crescimento em torno de 7%, talvez seja um exagero, já que o que estava previsto para este ano de 2007 não se efetivará. Então, esse é um estudo que também quero acompanhar com o Ver. João Antonio Dib, mas quero, dentro daquilo que o Prefeito está alocando como Despesa, fazer alguns comentários, alguma avaliação.

Eu começo, por exemplo, com o Departamento de Esgotos Pluviais. No DEP, no Projeto Atividade nº 1.098, nós temos o Conduto Forçado Álvaro Chaves - BID, para o qual estão alocados para 2008, nove milhões de reais. Então, ficamos surpresos, Ver. Alceu Brasinha, com que o Governo está anunciando, através do DEP, por várias vezes nos jornais, de que em dezembro o Conduto Álvaro Chaves será entregue. Então, como é que está alocando aqui no Orçamento de 2008, nove milhões de reais - que é mais de 10%, 15% do valor da obra hoje? Então, como é que anuncia a entrega em dezembro e traz no Orçamento de 10% a 15% do valor da obra? É uma explicação que a base do Governo deveria nos dar. Como é essa mágica? Vai entregar? Se vai entregar, então, com todo esse recurso para 2008, é porque vai entregar a obra incompleta, o que é um perigo, no caso, de uma obra de drenagem. Pode, de repente - está falando um Engenheiro - estar criando um problema em outro local, mais abaixo. Fica um primeiro alerta, porque isto não está de acordo com o que está sendo anunciado pelo próprio DEP.

Vou mais adiante, e chego ao item - comentado pelo Ver. Adeli - da Secretaria Municipal de Gestão. Essa Secretaria é uma coisa muito interessante, muito curiosa, muito estranha. Aqui tem a Atividade nº 1.334 - Coordenação junto ao órgão financeiro. Não diz qual o órgão financeiro, e aloca para essa atividade três milhões, 778 mil e 999 reais - o novecentos e noventa e nove está gozado também. Mas são três milhões e 778 mil reais para coordenação junto ao órgão financeiro. Eu imagino que deve ser uma relação - já que não esclarece e aqui a gente tem que imaginar tudo -, junto ao BID e junto ao Fonplata, principalmente ao Fonplata quanto ao Projeto Entrada da Cidade. Agora, Ver. Todeschini, coordenação deste Projeto - coordenação -, portanto é um grupo de pessoas que vai gastar três milhões, 779 mil reais para isso? É um espanto! É um espanto este número! Depois vem o apoio operacional - não diz de quê, tudo temos que adivinhar - outra grana grossa: um milhão e 894 mil reais.

Ver. João Antonio Dib, coordenação junto ao órgão financeiro - não identificado - de três milhões e 779 mil reais; mais um milhão e 894 mil reais para apoio operacional. Para quê? Não diz! Somando os dois itens, chegamos a 5 milhões e 600 mil reais. Coordenação junto ao órgão financeiro e apoio operacional, não diz para quem, para quê e para qual órgão: cinco milhões e seiscentos mil reais. Essa Secretaria precisa de muita atenção, a Secretaria de Coordenação precisa de muita atenção! Ainda na mesma página, uma outra coisa curiosa, meio louca, Ver. Dib, isso de quem já foi Secretário de Obras. Diz aqui, na Atividade nº 1.162: “Indicadores de Desenvolvimento Urbano Georreferenciados”. Isso está na SMA, Ver. Dib, com 420 mil reais! Pelo que eu sei de Indicadores Georreferenciados, isso tem a ver com a Secretaria do Planejamento, tem a ver com a Secretaria de Obras, tem a ver com o DEP, tem a ver com o DMAE e com Secretaria de Transportes. Estou errado? Está alocado na SMA, Secretaria de Administração, que cuida do pessoal da Prefeitura! O que é que eu posso entender disto aqui? É uma coisa muito estranha! Essa é a Prefeitura, Ver. Dib, da qual o senhor é base de apoio. É muito estranho.

Eu vou ficar nesses itens, porque a gente está apenas começando o debate, mas, por exemplo, o DEP, em estudo da nossa Bancada, coordenado pelo nosso companheiro Paulo Misel, funcionário da Prefeitura de muitos anos, economista, mostra que no DEP, no maior projeto do Departamento, o “Saneamento para Todos”, teve recursos orçados em 24,1 milhões de reais, e sabe quanto gastou até 30 de setembro, Ver. Dib? Zero. Zero! A principal obra do DEP, tirando o Conduto Forçado Álvaro Chaves, que é essa outra atividade importante, que é estender a rede de drenagem na Cidade, que tinha 24 milhões de reais orçados - e tem ainda - para 2007, gastou, até 30 de setembro, zero! Não é força de expressão, não é figura de linguagem - “zero reais”! E aqui está alocando um mundaréu de dinheiro para 2008. A Cidade precisa; vamos esperar que realmente gaste, e gaste bem. Agora, sabem quanto o Governo gastou em publicidade - e quero voltar, Ver. Haroldo, a este debate -? Gastou 14 milhões, até 30 de setembro. O Ver. Dib, outro dia, recitou os nossos números, que foram os números do Prefeito Fogaça em 2006: seis milhões de reais. E essa era a Emenda do Ver. Marcelo Danéris, da diretiva orçamentária, porque ficava exatamente na média. Seis milhões; não era o número que V. Exª falou aqui: treze; foram seis milhões! Pois, no ano de 2007, o Prefeito Fogaça já gastou 14 milhões até 30 de setembro, mais que o dobro do ano passado, dele próprio, e mais que o dobro que a história dos últimos anos, na nossa Administração - Administração Popular -, e o primeiro ano do próprio Prefeito Fogaça. Quer dizer, é um escandalozinho! Vamos ser francos, Ver. Alceu da Rosa Brasinha, é um escândalo, ou não é? Vamos ser francos! É mais que o dobro da média! Enquanto que para obras de drenagem na Cidade, zero! Além do Conduto Forçado da Álvaro Chaves, que o Governo assumiu com projeto e financiamento garantidos.

Esta é a realidade que temos. É muito estranho isso aqui, só pode estar errado! Aliás, nós vimos, na Diretoria orçamentária, que havia um monte de erros! Como é que dados georreferenciados, com fotografia de satélite e tudo o mais, e quem coordena isso é a Secretaria do Planejamento; está na Secretaria Municipal de Administração. Está aqui (Mostra impressos.). Além desses números extraordinários na Secretaria Municipal de Gestão.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª deve ter observado que a maioria das inscrições para debater o Orçamento são da oposição, tirando os dois Vereadores do PP que discutem o tema e são os únicos que fizeram apartes. Porque sobre a atual situação não tem o que dizer: apresentou um PPA viciado, uma LDO com erros e, agora, um Orçamento com dados extremamente preocupantes.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Claro que não é culpa dos nossos colegas Vereadores, que se esforçam bastante. Mas eu quero ver, por exemplo, o Ver. Dib defender - porque ele tem muita experiência - os dados da SMA. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Registramos a presença, nesta Sessão plenária, do Colégio Israelita Brasileiro, com seus alunos da 7ª série. São 54 alunos, acompanhados pelos professores Elin Maria Lanius Lautert e Ricardo Martinez Fortes. Esta atividade faz parte do projeto de Educação Política que o Memorial desta Casa desenvolve com as escolas da cidade de Porto Alegre. Sejam bem-vindos.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta Especial

 

(A Verª Maria Celeste reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidenta Maria Celeste; Presidenta Neuza Canabarro, que a antecedeu; Vereadores, Vereadoras, primeiramente, eu gostaria de realçar e de enfatizar a alegria desta Casa com a presença do Colégio Israelita Brasileiro aqui entre nós, porque se a juventude se interessa por política, nós temos esperança. Nós precisamos que a juventude venha com novas idéias, com novos métodos, com novas ênfases para melhorar a nossa política.

Quero também parabenizar o Leonardo Brandão, lá da Escola Padre Reus, que veio aqui dizendo: “Eu quero conhecer a Câmara, porque me interessa muito a política”. Quero cumprimentar os Professores Elin Maria Lanius Lautert e Ricardo Martinez Fortes que acompanham a turma do Colégio Israelita Brasileiro. Sejam muito bem-vindos.

Estamos, senhoras e senhores, em 1ª Sessão de Pauta Especial, discutindo um dos Projetos mais importantes da nossa Capital, que irá nortear a Administração do ano de 2008; é o Orçamento, embora ele ainda não tenha a obrigatoriedade de ser cumprido na sua integralidade, mas ele dá um norte, ele dá um caminho para o futuro da nossa Capital.

Então, queria enfatizar aqui a importância da manifestação do Ver. Adeli Sell que começou muito bem, responsavelmente, estudando a nossa Lei Orçamentária.

Ver. Guilherme Barbosa, o Orçamento do ano passado, eu encontrei aqui, foi de dois bilhões, 675 milhões de reais, e este ano foi de 2 bilhões, 820 milhões de reais, ou seja, um acréscimo de, aproximadamente, 5 e pouco por cento de incremento de um ano para o outro.

O Ver. Adeli Sell disse que, apesar das dificuldades financeiras em que o Rio Grande do Sul se encontra, o Município de Porto Alegre tem o seu valor adicionado fiscal aumentado desde 2003 para 2005; em 2003 eram 9%; em 2005 são 16%. Tristemente, queridos alunos que nos visitam, o Estado do Rio Grande do Sul tinha um índice, em 2003, de 20%, e hoje é apenas 1,5%; decresceu 18,5%. É muito forte o decréscimo das atividades fiscais do nosso Estado. Ainda bem que Porto Alegre, por enquanto, ainda é um oásis, mas isso por enquanto, porque nós estamos todos no mesmo barco: se o Estado vai mal, logo Porto Alegre também seguirá o mesmo caminho; se o Estado vai bem, Porto Alegre continuará indo bem. Então nós estamos todos na maior parceria, nós estamos todos no mesmo barco, estamos todos responsáveis pelo futuro do nosso País, da nossa Cidade.

Mas temos algumas coisas previstas para o ano que vem, por exemplo, a conclusão do Conduto Forçado Álvaro Chaves irá melhorar muito fortemente essa dificuldade que nós temos com os alagamentos em Porto Alegre. O Conduto Forçado é uma grande obra, que não aparece porque é subterrâneo, mas é um grande investimento do Governo Municipal, financiado pelo BID, financiado pela Caixa Econômica Federal; isso é um grande investimento! Não vou dizer que vai acabar com os alagamentos, não, porque isso fica focado em uma Região mais difícil, mas vai melhorar muito essa Zona ali do Parcão, do bairro Moinhos de Vento, do bairro Floresta, do bairro São Geraldo, do bairro Navegantes, isso vai melhorar muito. E essa obra deverá ser concluída já no início de 2008.

Temos o Programa Entrada da Cidade. Vocês todos conhecem a entrada da Cidade, quando se vem pela Freeway, aquela tristeza daquelas malocas que lá existem. Pois lá vivem seres humanos, esta é a tristeza, e nós, políticos, não conseguimos resolver, mas estamos investindo, Ver. João Dib, sei do seu imenso trabalho e dedicação à nossa Cidade, e agora as coisas estão começando a acontecer. Então, o Programa Entrada da Cidade deverá ser uma realidade também para o próximo ano.

O Viaduto Leonel Brizola, ali ao lado da Av. Ceará, do nosso Monumento ao Laçador, já está em bom andamento, já está realmente aparecendo, será uma grande obra que irá facilitar o sistema viário da nossa Capital.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nedel, justamente eu vim para falar sobre o Viaduto Leonel Brizola, onde se encontram os dois viadutos, ali; mas do outro lado, chegando à Freeway, a obra já está quase pronta, e isso se deve à nossa Administração, de agora, que está adiantando o serviço, do outro lado, e que vai desembocar lá na Freeway. Isso será muito importante para o fluxo de carros atravessar a Cidade. Mas quero também dizer que nós pegamos o viaduto lá de Teresópolis, o viaduto da Benjamin, isso fomos nós que terminamos, a Administração Fogaça. O pior, ainda, é que tem gente que diz que não estamos fazendo nada; eu acho que o Prefeito Fogaça está fazendo muito, pelo pouco dinheiro que a Cidade tem, e pela qualidade das obras!

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Muito obrigado, é bom que a gente consiga divulgar isso. A comunidade está pagando a Contribuição de Iluminação Pública, está pagando, sim, e os resultados estão começando a vir, com o Programa de Eficientização da Iluminação Pública. No entanto, e essa é a tristeza, essa é a tristeza: pessoas, seres humanos, roubam fios, roubam luminárias, chegam a laçar as luminárias e derrubá-las para vender o metal, para vender a sucata. É uma vergonha o que se faz nessa área; em praças roubam toda a fiação, todo o sistema de iluminação, é uma vergonha! Às vezes ficamos pensando: o que é o ser humano, como é que podem roubar um equipamento que custa 200, 300, 400 reais e vender por cinco, seis reais lá no ferro-velho?! É impressionante! É essa a tristeza que me dá!

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Antes de mais nada, creio que isso é um problema de Segurança Pública; se o senhor fizer qualquer moção, qualquer movimento em relação ao Secretário Mallmann, o senhor tem todo nosso apoio.

Agora, essa questão da falta de iluminação pública em Porto Alegre é gritante; V. Exª disse há pouco que eu não deveria estar utilizando meus óculos quando fui para a Restinga; quero lhe dizer a mesma coisa, que o senhor não está saindo à noite, na Cidade, para ver os apagões.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Já lhe respondo, pode crer que o senhor vai ter resposta.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu também uso óculos, sempre estou usando, senão não consigo ler. Há um trecho da 3ª Perimetral - tive a honra de participar da sua construção -, que eu percorro sempre, desde o início, junto à Nonoai até o Jardim Botânico; vou contando as lâmpadas apagadas. Nesta Tribuna, há um mês e meio, falei que havia nesse trecho 26 lâmpadas apagadas, de um total de 160 pontos; portanto, já estava em 17%. Sábado, percorri de novo e agora há 29 lâmpadas apagadas. Nenhum cabo foi roubado na 3ª Perimetral, Ver. Nedel, então é possível que melhore, mas agora só têm aumentado as lâmpadas apagadas na Cidade. Obrigado pelo aparte.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Devo dizer o seguinte: a iluminação tem melhorado, mas a população, tristemente não tem colaborado em nada, pelo contrário; então, é preciso que todos nós sejamos fiscais, sejamos agentes de segurança, sim, para evitar esses roubos; é impressionante o que se rouba nessa Cidade!

Vou lhe dar uma resposta Vereador, vou verificar o porquê dessas lâmpadas apagadas, vou lhe dar uma resposta - não hoje -, porque vou me informar adequadamente, mas deve haver algum problema de licitação, de fornecimento, ou algum problema técnico. Vou lhe dar esta resposta, com muito prazer.

Mas eu queria dizer que também estamos, amanhã ou quarta-feira, aprovando o financiamento para o Projeto Socioambiental, que vai tratar o esgoto cloacal em mais de 50% em nossa Cidade. Ficará, então, daqui a seis anos, em 77%. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Agradecemos a presença dos alunos do Colégio Israelita, que estão conosco, convidando-os a participarem, amanhã, às 10 horas, do lançamento do Portal da Gurizada, na página da Internet da Câmara Municipal, assim como nós convidamos todos os Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidenta, eu falo rápido, porque quero ainda pegar um desses adolescentes que estão deixando o recinto. Mas olhem que beca a desses meninos: gravata, muito bonitos, realmente apresentáveis! Meninas bonitas que estão nos deixando neste momento. Eu até teria um assunto para eles, mas estão indo embora. Eu ia falar de um assunto que hoje em dia preocupa a todos nós, mas, já que eles estão indo, a gente conversa noutro momento.

Corria o Governo de Fernando Henrique Cardoso, e se criou a CPMF. O Partido dos Trabalhadores, na época, era oposição. Mas era de cima a baixo; pau direto! Era uma loucura como o PT batia na CPMF do Fernando Henrique, de uma maneira, assim, começando do Lula ao mais baixo dos seus escalões! Mas era pau puro, sabe como é, Sebenelo? Sem nenhuma classe; era, realmente, para detonar com tudo. Houve a eleição de Lula, e eu já disse neste microfone, que eu fui um dos traídos; eu não votei nele, mas fui um dos traídos, porque, a partir do instante que ele fez cinqüenta e tantos milhões de votos, ele passou a ser o meu Presidente. E eu comecei a torcer por ele, porque eu torço pelo Brasil. Eu não torço pelo Brasil só quando eu estou narrando futebol, Seleção Brasileira; eu torço pelo Brasil País, aquele País com que a gente sonha. Aquele País em que o PT, antes de chegar ao Poder, chegou a me convencer em 80%, em 90% que nós iríamos ter, realmente, uma transformação. Já sabemos que não temos essa transformação, já sabemos que o grande Partido dos Trabalhadores, de uma das maiores militâncias da América Latina, quiçá do mundo, perdeu o seu alto comando. O seu alto comando: José Dirceu, quadrilheiro, safadão, mau-caráter, homem despido de moral para comandar uma militância tão fantástica como é a militância pura e sadia do PT. Então, o PT também se perdeu, e aquela CPMF que poderia comprar a lata de leite da Júlia, aquela CPMF, pela qual o Adib Jatene, de vergonha, deixou o Governo, aquela CPMF nunca foi para a Saúde. E nós somos tão imbecis que nós mantemos a própria sigla, falando em Saúde, quando o dinheiro que entra não é para a Saúde. É imbecilidade nossa, de todos nós, suportarmos esse tipo de coisa e, principalmente, aceitar que aqueles que eram contra a CPMF hoje façam negócios escusos para que a CPMF continue no Governo deles.

Eu estou falando isso, porque, ontem, ao chegar para o meu trabalho, aquele outro meu trabalho que tenho aos finais de semana, sem tantos problemas que machucam o meu coração, como machucam o meu coração ser político, em cima da minha cabine de trabalho, tinha ali “ajude a Júlia”, e a foto do neném, aqui, bonito (Mostra foto.), não adianta mostrar, porque nem aparece, só para comprovar que realmente é um panfleto. Mas deu para registrar, “ajude a Júlia”. A Júlia tem um ano e seis meses de idade, possui uma alergia às proteínas da lactose e soja; portanto necessita de um leite especial chamado Neocat. Não tem na Secretaria da Saúde, e, às vezes, segundo a mãe dessa criança, ligam, dizendo: pode vir buscar o leite, porque o leite está aqui. Vai lá, mas o leite não está. Pedimos a contribuição de todas as pessoas que puderem ajudar na compra desse leite; e aí que vem a coisa: o leite tem o custo de R$ 450,00 a lata, sendo que cada lata tem a duração, para essa criança, de, no máximo, dois dias. Os depósitos poderão ser feitos: anote aí você que está me assistindo aqui pelo Canal da TVCâmara: Banrisul, agência 16, conta corrente 35.01375507. Eu repito, antes de encerrar, que fiz uma conta aqui pelo alto, porque eu sou um péssimo matemático, Dib, deu R$ 6.750,00 por mês; é uma grana. Os seus pais, a Dona Aline e o esposo, não têm condições de arcar com essa despesa, e, para machucar mais o coração da gente ainda, ela tem dois irmãozinhos que estão com câncer.

O Senado - o Lula e todos nós, porque o meu PMDB também está no meio - vai aprovar o prosseguimento da CPMF, que vai girar mais ou menos 48 bilhões de reais! A Júlia precisa bem menos do que isso. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Apregôo Memorando informando que a Verª Neuza Canabarro estará representando esta Câmara Municipal na solenidade de posse da Diretoria do Conselho Fiscal, Conselho Consultivo e Delegados Representantes para o biênio 2007/2009 do Sinduscon, hoje, às 20h, na Associação Leopoldina Juvenil.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu venho a esta tribuna defender o micro, o pequeno e o médio empresário, que também sofre muito. Não é o melhor momento para a nossa Governadora aumentar impostos, mas também estou gostando que ela está dando oportunidade de debatermos o Pacote e, principalmente o Secretário da Fazenda, o Sr. Aod Cunha, tem debatido o assunto intensamente.

O pequeno empresário sofre muito, Ver. Claudio Sebenelo, porque o único incentivo que o micro, o pequeno e o médio empresário têm é o talão de cheque especial. E duvido muito que o limite não esteja sempre estourado. Eu tenho experiência própria, porque estou sempre “estourado”. E aí, meus amigos, vem este Pacote.

Eu queria ver se tem algum deputado, um governador ou quem quer que seja, alguém corajoso para baixar os impostos! Eu queria ver se teriam coragem de fazer debate para baixar os impostos, porque aumentar é fácil. Se fosse resolver daqui a 50 anos, mas não, daqui a três ou quatro anos, estão aumentando novamente. Aí, não se resolve nada!

Eu queria que os senhores e senhoras que estão no Poder tivessem coragem de apresentar um Projeto que beneficiasse o pequeno e o médio empresário, porque esses sofrem muito, e sofrem porque, geralmente, é a família que trabalha. E mais: tem Vereador que faz projeto para proibir o pequeno empresário de trabalhar como, por exemplo, a proibição para o setor que trabalha com restaurante, com lancheria de vender bebida de álcool. Se fosse para proibir, deveria proibir lá na fonte, não deixar fabricar, porque, ali naquele pequeno comércio, naquele restaurante, naquela lancheria, há gente que sobrevive daquela atividade, como também lá do outro lado, onde há uma oficina mecânica onde tem gente que sobrevive; como na pequena farmácia, no pequeno açougue, no pequeno minimercado, e aí vêm essas grandes empresas se instalarem no bairro como, por exemplo, o Hipermercado Carrefour, e todos aqueles que estão ao lado podem ter certeza absoluta de que estarão com os dias contados. E, logo mais, quem vai amparar esse pequeno comércio e as pessoas que ali trabalhavam?

É fácil, para nós, Vereadores, fazer leis, mas quero ver se o Vereador sobrevive lá do outro lado; lá, sim, é muito difícil; todos os dias tu “apagas um incêndio”; quando não tem “dois leões para matar num dia”, tem outro esperando para te atacar no outro dia.

Senhores e senhoras, estou admirando muito a Governadora Yeda...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Guilherme Barbosa.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Pelo menos a população está debatendo, Ver. Guilherme. A Governadora está no Governo há 295 dias, Ver. Sebenelo, hoje; faltam 70 dias para completar um ano. Eu acho que a Governadora tem a grandeza de mostrar e levar a população ao debate para ver o que é bom. Hoje a Governadora está viajando... Nunca aconteceu de um governador levar as propostas e os pacotes para serem debatidos. E assim eu estou gostando, porque, pelo menos, tem a opinião da comunidade, das pessoas, do pequeno, do médio e do grande empresário. Eu acho que é válido o debate. Mas quero pedir à Governadora que nos olhe com carinho, e não aumente os impostos! Vamos continuar assim, vamos achar um caminho, um jeito de melhorar, porque ninguém agüenta mais pagar imposto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; assistentes do Canal 16, também faz parte da Pauta, porque diz respeito aos Orçamentos, e é bom que se precise aqui a fala muito ácida do Ver. Haroldo, fazendo pesados ataques às lideranças e ao nosso Partido. Queremos, em resposta, dizer ao Vereador que, se dificuldades existem e se problemas existem no Governo, é também devido ao PMDB ser o problema, que deveria cuidar da sua casa antes de apontar, antes de acusar outros.

E quero dizer que, sobre esse caso específico, aliás, não sobra autoridade moral para o PMDB falar dos outros, porque inclusive o PMDB detém muitos cargos dentro deste Governo, inclusive aqui no Estado do Rio Grande do Sul. Portanto, não tem autoridade nem moral para criticar o Governo Lula e muito menos direito, porque, quando é para se valer das benesses do Governo, lá estão eles, pois, senão, eu vou ter de dizer aqui todos os cargos de que são detentores os integrantes do seu Partido, Ver. Haroldo.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Haroldo de Souza.)

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Mas o seu Partido tem! O seu Partido, Vereador, aqui desta Bancada, tem cargos muito importantes no Governo!

Em relação à menina Júlia, eu quero dizer que acompanho este caso, e até agora, pelo que eu acompanhei, a Casa Civil do Estado tem sido sensível em fazer a concessão de direito, porque a mãe da menina, a Srª Aline, tem uma liminar na mão que obriga o Estado a fornecer esse alimento, que é um medicamento especial, que custa 11 mil reais por mês. E, caso isso não venha a ser cumprido, serão usados os outros meios legais, para que, constrangidamente, o Secretário e a Governadora atendam, ou vão ter de responder às penas da Lei. Estou sendo muito claro, porque já acompanho este caso há algum tempo. Estou falando diretamente para o Secretário de Saúde, Sr. Osmar Terra, que é o responsável por atender essa obrigação. E as obrigações são muito claras: ou são do Município ou são do Estado! E os dois têm falhado. E, portanto, as obrigações já estão determinadas, via judicial, ao caso em questão. Caso não seja atendida, será pedida a prisão do Secretário Estadual de Saúde e da Governadora. E estou dando apoio, já faz bastante tempo, para este caso; acabei de falar, agora, com a mãe da menina, a Srª Aline, que passará aqui daqui a pouco.

Quero falar aqui do assunto da Pauta, porque o Governo diz que inovou, mandando a proposta de Orçamento por programa, e isso é positivo, mas como um modo de facilitar o controle sobre a execução e ampliar a transparência, não como está acontecendo, agora, Verª Margarete Moraes, que é para obscurecer os processos. E nós temos uma situação em que há muita obscuridade. Ver. Guilherme Barbosa, V. Exª que foi um competente Secretário da SMOV, foi Coordenador da Divisão de Iluminação Pública, que sempre foi nota dez, nós, agora, estamos com 25% das luzes apagadas. E não venham com essa conversa de que é por causa do furto de fios; é, principalmente, devido à incompetência dos atuais gestores! E cito aqui o Secretário de Obras, especialmente, porque a desculpa dada - e há aqueles que acreditam - é que o problema são os ladrões à solta na cidade de Porto Alegre. Não é verdade! A Iluminação Pública, que tinha um padrão de altíssima qualidade, foi desmontada; os técnicos estão relegados a não fazer nada, estão lá no exílio, no Cemitério São João! A equipe já foi alterada várias vezes, vários diretores já foram mudados! E mais do que isso, se antes o serviço tinha nota dez, nem sequer tinha Taxa de Iluminação Pública. Agora, esta Câmara aprovou por maioria, contra o nosso voto, um orçamento, uma verba de mais de 20 milhões por ano para a Iluminação Pública, Ver. Ervino, e a Cidade está às escuras! É só passar aqui na Beira-Rio - a Av. Edvaldo Pereira Paiva -, à noite, e em muitas outras ruas desta Cidade ou nas praças: a escuridão é total!

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Todeschini, obrigado pelo aparte. Está no meu gabinete, pena que eu não trouxe agora, mas uma pessoa da Av. Vicente Monteggia - V. Exª conhece bem aquela área, mora lá - pediu a troca de uma lâmpada apagada no dia 29 de setembro e, hoje, estamos no dia 22 de outubro, ainda não foi trocada. Portanto, quase um mês para trocar uma lâmpada, quando, tradicionalmente, se trocava em 48 horas. Quase um mês para trocar uma lâmpada!

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: E a culpa é dos ladrões, de novo?

 

O Sr. Guilherme Barbosa: Não houve nenhum roubo de fios na Av. Vicente Monteggia! E mais, desde o ano passado, se cobra a Taxa de Iluminação Pública. Passamos a pagar a Taxa, e o serviço piorou. É uma loucura!

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Vinte milhões de reais por ano!

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Todeschini, estudei todo o Orçamento que veio e fiquei muito preocupado, porque há um conjunto muito grande de atividades em que a verba orçada é de mil reais. Entre elas, na tabela nº 02, no que diz respeito à SMOV, no projeto e atividade nº 2.077, diz o seguinte (Lê.): “Conservação da rede de iluminação pública; investimento previsto, mil reais”. Está aqui, gostaria que a Câmara mostrasse, por favor. (Mostra documento.)

Mil reais! É o tema que o senhor está trabalhando aqui. Com mil reais, não dá para fazer nada, e é a rubrica destinada à atividade Conservação da Rede de Iluminação Pública. Assim como há outras, por exemplo, na SMIC: “Complementação de Renda Familiar para Mulheres”: mil reais; Fomento à Produção e Comercialização: mil reais; e assim por diante. Em mais de trinta atividades, o investimento é de mil reais. Eu quero saber: o que se faz com mil reais? Muito obrigado.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado Ver. Comassetto.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Por favor, imediatamente, Ver. Brasinha. Sem ironias!

 

O Sr. Alceu Brasinha: Ver. Carlos Todeschini, eu venho aqui dizer que o roubo existe, o furto existe, porque no Túnel da Conceição, há poucos dias, havia 38 faroletes apagados. E foi roubo mesmo. Também estão acontecendo muitos furtos nas praças e nas avenidas grandes, e o grande problema é que alguém está incentivando: é o receptador que está comprando. Esse tem que ser punido também, Vereador.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado, Ver. Brasinha. Esse é um caso para a polícia, e o Governo tem que agir, porque se o Governo está-se omitindo, se o Governo está indiferente, a responsabilidade também é deste Governo. Agora, eu pergunto para o senhor: quem são os diretores da Divisão de Iluminação Pública? Alguém sabe na Cidade? Não é mais o Coronel, eu sei que dois já mudaram. Antes, todo mundo sabia que era a Vera, da DIP: a Vera, competente profissional, engenheira, está lá há mais de 20 anos. Ela foi simplesmente escanteada, e toda sua equipe que era muito profissional.

Mas eu quero falar também dos outros problemas do Orçamento. Por exemplo: a venda da folha. Era para ser para o Banco do Brasil, depois deu um problema, porque a venda foi considerada irregular pela Procuradoria - vejam só, senhores! A Procuradora considerou ilegal, foi refeito todo o processo, e agora há uma nova situação dentro da Prefeitura, Ver. João Dib. A Srª Procuradora, a Dra Mercedes, considerou irregular a venda da folha, e já estava sendo concretizado o negócio. Mas há toda uma nova situação, e a folha será vendida. E onde irá aparecer esse recurso?

Outra questão importante: consultoria. Parênteses: Portais da Cidade. Esse é mais um Projeto dispendioso que só visa a atender consultores. Aliás, existem empresas na licitação que outrora foram de Secretários. Há situações muito graves desse tipo. Como pode se justificar isso? Esse é um Projeto que realmente interessa, e a Cidade precisa dele, ou é para atender os interesses de alguns que talvez vão ganhar ao passar, e vão embora? É importante que se discuta isso, porque isso é tratar bem dos interesses, do dinheiro, dos assuntos da Cidade.

Sobre a questão do Programa Integrado Socioambiental nós discutimos aqui e vamos tornar a discutir na quarta-feira ou na quinta-feira, mas os números não fecham, não é possível diminuir 450 casas e aumentar o custo em 150 milhões de reais. Ver. Comassetto, o senhor que acompanha a matéria, o custo estimado por habitação ultrapassa os 200 mil reais. Eu creio que a Peça que o Governo enviou para cá está errada, Ver. Sebenelo. Acho que nós deveríamos ter um reajuste melhor, por isso aguardamos a reunião com o Prefeito que foi acordada aqui, Ver. Adeli; nós precisamos saber melhor, porque senão estaremos votando aqui verdadeiras peças não de ficção, mas votando coisas que não têm nenhuma correspondência; é nada com nada.

E, para concluir, vou citar mais um exemplo: ontem à tarde visitei a Vila Dabdab. Eu vou levantar uma questão muito importante que diz respeito ao Orçamento do ano que vem; deixo apenas a pergunta: é possível construir 104 casas em 0,7 hectares, enquanto a média possível de construção é de 70 a 75 casas? Como se explica isso dentro das regras, das leis e da obediência ao Plano Diretor e às normas vigentes no Município de Porto Alegre? Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Solicito aos Srs. Vereadores que, quando estiverem na tribuna, cumpram os horários regimentais desta Casa.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, eu queria dar uma informação ao Ver. Brasinha que talvez ele não tenha: 35 mil pessoas morreram, no ano passado, no Brasil, em acidentes de trânsito; morreram no local do acidente. Esses dados foram fornecidos por uma entidade séria, qual seja, a Organização Mundial de Saúde. Eu sei que V. Exª tem que tocar uma flauta no Ver. Nereu, mas eu queria que V. Exª prestasse atenção nesses dados: segundo a Organização Mundial de Saúde, mais de 70% das pessoas que morreram em acidentes de trânsito haviam consumido bebida alcoólica. Então, a bebida alcoólica é causa, sim, de grandes números de acidentes funestos, que enlutam muitos lares brasileiros. Quando V. Exª disse que devido ao meu Projeto os estabelecimentos ficarão impossibilitados de trabalhar, V. Exª está faltando com a verdade, porque o meu Projeto não só não impossibilita que os estabelecimentos trabalhem, como vai permitir que eles continuem abertos. A restrição se dá apenas num horário crítico em que acontece o maior número de acidentes, entre aspas, acidentes que podem ser prevenidos através da diminuição do consumo de bebida. E mais do que isso, a criminalidade é toda eivada de pontos onde cresce muito o número de pessoas que bebem antes de cometer o crime. Então, essas questões são fundamentais para a gente fazer uma iniciativa, entre 30 e tantas outras, para diminuir a criminalidade.

Se alguém fizer alguma coisa, em algum momento, em algum lugar, as pessoas vão ficar chateadas, como a Governadora Yeda fez. Agora, por exemplo, ela manda um Orçamento negativo para Assembléia. Talvez, quando o Estado recuperar o seu equilíbrio orçamentário, vamos dizer que ela tinha razão, mas agora V. Exª vê permanentemente o número de críticas fortes que têm contra ela. Quem sabe, muitas vezes, essas questões que exigem do político uma atitude absolutamente antipática, mas real e honesta num determinado momento, mais tarde, talvez, nós tenhamos o privilégio de examinar a lei depois que ela for aplicada, e não antes. Nunca foi aplicada essa lei, quem sabe os resultados possam diminuir a criminalidade e o número de acidentes, porque, por enquanto, cada um pensa no seu problema somente, e não no problema da sociedade. Uns pensam: não, eu também sou pequeno empresário e também tenho problema. Muito bem, eu acho que os pequenos empresários lutam, são maravilhosos e responsáveis inclusive por um grande número de empregos nesta Cidade e Região Metropolitana em que há 259 mil desempregados no dia de hoje.

Essa questão, Ver. Alceu Brasinha, é um pouco mais complexa do que chegar aqui no microfone e dizer que é uma Lei que proíbe as pessoas de trabalhar. Isso é mentira, isso não é verdade; os bares vão continuar abertos, a venda de bebidas, por seis horas, em 148 horas à disposição do público, por favor, isso não é uma proibição! E mais do que isso, quem sabe, mais cedo ou mais tarde nós vamos festejar, Vereador, uma diminuição desse dado estatístico, banindo da Cidade a desgraça das famílias, e banindo da nossa Cidade aquele momento terrível quando se abre o jornal numa segunda-feira e se lê: neste final de semana foram mais 15 mortos em acidentes de trânsito; foram mais 24 mortos em crimes. Às vezes, sem se saber nem o motivo, mas se sabe que eles são sempre, amaldiçoadamente, acompanhados pela ingestão de bebidas alcoólicas.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o jornal Zero Hora de hoje publica um artigo que considero muito interessante. (Lê.): “Lei Seca - cresce polêmica sobre a venda de bebidas alcoólicas. Conscientizar é a melhor solução. A polêmica em torno das leis que regem a venda e a utilização de bebidas alcoólicas no Brasil cresce a cada dia, como a indignação da população. Estados Unidos da América, 1920. Ano em que entrou em vigor a famosa Lei Seca, que proibia o comércio e o consumo de bebidas alcoólicas no país, dando origem à máfia milionária de Chicago e a gângsteres, como Al Capone. Depois de 13 anos, o Presidente Franklin Roosevelt reconheceu que foi um erro e aboliu a lei. Desesperados com os níveis de criminalidade, Vereadores aprovam leis secas municipais: ora proíbem a venda entra 23h e 2h em lojas de conveniência e bares, ora exigem o fechamento das mesmas durante a madrugada. Embora eles mostrem que os resultados são positivos, e alguns são, a verdade é que as melhoras são poucas e só serão significativas se aliadas ao fim da propaganda de bebidas alcoólicas na televisão, assim como houve com o cigarro, que influencia milhares de jovens levando-os a acreditar que beber é algo bom. A simples proibição da venda não resolverá o problema: são necessárias medidas educacionais que surtam efeito a longo prazo, alertando os jovens durante seus anos na escola sobre os malefícios do consumo de bebidas alcoólicas e prevenindo-se sobre um caminho muitas vezes sem volta. Os jovens de hoje em dia precisam ser educados, não reprimidos. Precisam de orientação para que sejam capazes de tomar as decisões certas, por isso a venda de bebidas alcoólicas deve ser restringida até que medidas educativas sejam implementadas.”

Li, porque quero que conste nos anais desta Casa, com muita satisfação, com muito carinho e com muito orgulho este texto porque foi redigido pela minha neta Laila, que tem 13 anos, e na categoria de 13 anos, ela teve o 1° lugar no concurso de Zero Hora, “Jornalista por um dia”. Eu acho que o texto está muito bem colocado, no momento em que tanto se discute a Lei Seca e tanto se fala sobre beber ou não beber, se a bebida é ou não a razão de muitos crimes. Eu acho que a minha neta Laila conseguiu dizer o que precisa ser feito: conscientizar. É preciso orientar a juventude sobre os malefícios que traz a bebida. Lei, se resolvesse os nossos problemas, nós faríamos uma: todo cidadão deve ser correto. Estaria tudo resolvido, é lei! Eu acho que a minha neta Laila diz certinho: “Conscientizar é a melhor solução”. Eu acho que nós temos que fazer uma campanha nesse sentido. Vamos conscientizar a juventude de que é preciso deixar a bebida de lado, porque a bebida não leva a nada, não resolve os nossos problemas, não resolve os problemas de ninguém; cria alguns problemas. Eu não sei se a bebida é a responsável pela criminalidade; acho que não é, a não ser em casos excepcionais, quando bêbados brigam entre si e pode acontecer alguma violência maior e alguma morte - eu acho que pode acontecer.

Eu me sinto muito feliz, muito satisfeito porque a minha neta, Laila Scur Dib, conseguiu descrever muito bem, melhor do que muitos de nós, Vereadores, o que é preciso fazer para combater o álcool, para combater a droga: é preciso conscientizar! Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Ver. Aldacir Oliboni, presidindo os trabalhos no dia de hoje; nobres Vereadores e Vereadoras, em discussão o Exercício Econômico-Financeiro de 2008, no valor de dois bilhões e 800 milhões de reais. E poderia ser muito maior esse valor se não tivéssemos a CPMF sendo cobrada dos nossos Municípios, dos nossos Estados. Se esse dinheiro permanecesse aqui, com certeza teríamos um valor bem maior do que esse. Mas temos que conviver com a atual política do Sr. Presidente Lula, buscando cada vez mais a ampliação da CPMF, inclusive os 20% que ele vai gastar nem sabe onde, e os Municípios e os Estados cada vez com menos dinheiro.

O Orçamento municipal chegou às nossas mãos. Examinando ainda preliminarmente, não tive tempo de abri-lo totalmente, mas com certeza teremos que direcionar verbas para certas áreas esquecidas da nossa Cidade, para que a iniciativa privada consiga satisfazer os programas tão necessários ao desenvolvimento da nossa Cidade, dos seus cidadãos.

Temos uma fatia da nossa Cidade totalmente desamparada quanto à ajuda pública municipal, qual seja, a da recuperação dos drogados. É um problema seriíssimo que está-se avolumando dia após dia. É um problema que se avoluma, um problema que faz com que as famílias se degradem, passem verdadeiros infortúnios, mas hoje temos, por meio da iniciativa privada, fundações, entidades religiosas, algumas ONGs, que estão buscando amenizar esse mal que grassa na sociedade brasileira como um todo. Haveria que se dar um suporte a essas instituições de capacidade comprovada pelo trabalho que realizam, pelas estatísticas de recuperação.

Acho que o Poder Público teria que fazer uma distribuição desse Orçamento, para que pudéssemos acelerar mais esses programas, recuperar mais esses filhos de todos nós que caíram na desgraça de um dia experimentar a droga, esse câncer na nossa sociedade e na família de todos nós. Vou defender uma verba para todas essas instituições eqüitativamente àquelas existentes, estimulando que venham outras, porque acredito que será menos dispendioso se alcançarmos verbas para ajudá-las, porque elas já têm estrutura instalada, elas já têm, digamos assim, a tecnologia suficiente. Então, com um pouco mais de verba, com certeza, elas podem, talvez, até duplicar o atendimento que cresce, cresce e cresce todos os dias, e cada vez mais, de pessoas, de jovens drogados, desesperados, de famílias desesperadas. Com relação a isto, eu gostaria de ter o apoio da Casa, acredito que esta é uma preocupação, hoje, de todos nós, Vereadores desta Casa.

Da mesma forma, a nossa Cidade, pelo esforço que o Prefeito já faz, destinando verba para a Habitação para pessoas de baixa renda em nossa Cidade, eu acho que nós temos que incrementar mais, principalmente direcionados a uma estrutura. Nós temos, hoje, lá no DEMHAB, um escritório cooperativo. Acho que teríamos que investir mais. O que falta para o nosso Município são projetos prontos, projetos viáveis, para que possamos alocar recursos do Fundo de Garantia, por intermédio da Caixa Federal, para investirmos em saneamento nessas construções aos mais necessitados, às casas sociais, aos empreendimentos sociais, às vilas irregulares, e darmos dignidade de vida ao povo porto-alegrense, por meio da aquisição da sua casa própria. Mais estrutura para podermos atender, mais planejamentos, mais projetos, mais programas que viabilizem a sociedade organizada, em associações, em bairros, em cooperativas, para que elas possam ter acesso facilitado à Caixa Econômica Federal que, por outro lado, tem que se desburocratizar um pouco mais também; não é só exigir negativas e negativas daquele povo que precisa da sua habitação para crescer na sua individualidade, no seu núcleo familiar. Eliminarmos, portanto, o SPC, o Serasa para as pessoas que ganham salário mínimo, para aquelas pessoas desempregadas, porque a garantia do empreendimento, Verª Neuza, é a própria casa, já que é um programa social. Nós estamos excluindo, talvez, aqueles que mais necessitam desse programa social, quando está vinculado ao SPC, ao Serasa, ou seja lá o que for. Também temos que fazer com que a Caixa Econômica e o Governo Federal se sensibilizem quanto a isso. E, também, dar acesso ao Fundo de Garantia ao trabalhador, em projetos de cooperativas, para que possamos ter um saneamento maior.

Nós vamos voltar a examinar, futuramente, passo por passo, sessões por sessões, programas por programas, vendo o que nós podemos trazer com as nossas sugestões.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ismael, eu, antes, fiz uma instigação aos senhores e às senhoras da base do Governo para que a gente esmiuçasse algumas questões do Orçamento. V. Exª, por exemplo, levantou a questão da moradia. Sei que V. Exª é um militante dessa área. Agora, eu queria lhe dizer o seguinte: se V. Exª analisar os números de Porto Alegre, nos últimos anos, na Gestão Fogaça, V. Exª verificará que o grosso do dinheiro é verba federal. Não poderia, também, ser diferente, porque o Município não tem esse dinheiro. Agora, nós não podemos aceitar que tudo seja debitado para o Governo Federal, porque nessa área e na área da Saúde, não houvesse essa vontade do Governo Federal, não houvesse essa relação transparente vista, por exemplo, sexta-feira, com a presença do Ministro Temporão aqui em Porto Alegre... Então, não há uma diretriz que privilegie este ou aquele. O que eu lastimo é que V. Exª não reconheça as verbas do Governo Lula em Porto Alegre.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: São pontos de vista do nobre interlocutor; eu tenho as minhas convicções, ele tem as dele. Não estou dizendo que a verba não tem que ser federal, sempre foram verbas federais para os projetos habitacionais. E, para a Saúde, o Governo está, cada vez, se encolhendo mais. E a nossa Cidade, todas as cidades do nosso País, nobre Vereador, estão-se ressentindo. Vejamos um exemplo: do Estado do Rio Grande do Sul, somando-se todos os Municípios, saem de circulação, a cada ano, de 2,5 bilhões de reais a três bilhões de reais, que vão para o Governo Central. Ele retorna para o Estado 400 milhões de reais para financiar a Saúde do Estado e mais uns 200, 300 milhões de reais aos 15 Municípios que estão no programa do SUS. Quer dizer que mais de dois bilhões de reais, por ano, são sugados da sociedade gaúcha e jogados para o Governo Central. A mesma coisa é o Fundo de Garantia: não é dinheiro do Governo, é dinheiro do trabalhador brasileiro que estão usando para dar habitação digna; tentando dar habitação digna. O que eu estou dizendo é que nós temos de fazer crescer, aqui em Porto Alegre, uma estrutura que favoreça programas para que tenhamos projetos e possamos ter acesso ao dinheiro da Caixa Econômica Federal, que é o dinheiro do Fundo de Garantia dos trabalhadores, que são gaúchos, são porto-alegrenses e merecem ter o financiamento da sua casa própria. Não é favor nenhum o Sr. Presidente da República devolver ao Estado do Rio Grande do Sul o que lhe tira de impostos, ao menos uma parte, porque ele está redistribuindo muito pouco.

Eu fico muito triste, voltando novamente ao assunto da CPMF, pois é um imposto que está fazendo com que os Municípios e o Estado fiquem cada vez mais pobres perante o Governo Central, e que não possam desenvolver melhor seus programas, devido a essa, digamos assim, ganância por dinheiro, e que não se sabe para quê servirá. São 40 bilhões a mais de arrecadação, e querem mais 40 bilhões de um imposto provisório que não retroage nada para os Estados, e mais 20% de desvinculação da Receita da União, que ele vai gastar sem precisar prestar contas para ninguém. Se isso ficasse aqui, com certeza, nós teríamos mais verbas, teríamos mais soluções, porque o Prefeito convive, lá na ponta, com os problemas sociais de cada Município, ele sabe onde é que aperta, e ele precisaria ter mais verbas para poder fazer programas que ele conhece, da sua cidade. Muito obrigado, Sr. Presidente e nobres Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Está encerrada a discussão da Pauta Especial.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 4592/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 145/07, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua Arahy Borges Ortiz o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 2987 – Loteamento Verdes Campos-, localizado no bairro Mário Quintana. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 6994/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 207/07, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que denomina Rua Jesiel Iomar Baumgarten o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua 7055 – Loteamento Hípica Boulevard. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 7090/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 212/07, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Generino Dalla Valle o logradouro público cadastrado, conhecido como Trecho Praça Aratiba, localizado no bairro Cavalhada. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 7142/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 224/07, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre a Festa e a Procissão da Paróquia São Judas Tadeu, a serem realizadas anualmente, no dia 28 de outubro.

 

PROC. Nº 7267/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 232/07, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que denomina Rua Dr. Érico Maciel Filho o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 7048 – Loteamento Lagos de Nova Ipanema. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 6173/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 181/07, de autoria do Ver. Mario Fraga, que obriga os veículos utilizados para atender a contratos estabelecidos com a Administração Municipal, direta e indireta, a possuírem o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV – expedido no Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 6741/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 198/07, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que institui, no Município de Porto Alegre, o Dia do Atleta Paraolímpico, a ser comemorado anualmente, no dia 21 de setembro, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 7015/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 208/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Élvio Antônio Filipetto o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Avenida 1937, localizado no bairro Rubem Berta. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 7200/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 228/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Dr. Eduardo Viana Pinto o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 34 – Loteamento Presidente Costa e Silva-, localizado no bairro Rubem Berta. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 7261/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 230/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Dr. Ivo Spolidoro Tellini o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 38 – Loteamento Presidente Costa e Silva-, localizado no bairro Rubem Berta. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 7262/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 231/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Dr. Frederico Lamachia Filho o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 42 – Loteamento Presidente Costa e Silva-, localizado no bairro Rubem Berta. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 7335/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 233/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Nossa Senhora das Dores o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua G – Vila da Páscoa-, localizado no bairro Rubem Berta. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3710/06 – SUBSTITUTIVO Nº 02 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/06, ambos de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que altera o § 3º do art. 31 e o art. 66 e acrescenta arts. 66-A e 66-B na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, estabelecendo critérios para a compensação e a restituição de créditos tributários, e revoga o § 2º do art. 16 dessa Lei Complementar.

 

PROC. Nº 7106/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 215/07, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Alexandre de Gusmão o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 7045 – Loteamento Lagos de Nova Ipanema. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 7109/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 218/07, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Praça Lucy da Silva Bottini o logradouro público cadastrado, conhecido como Praça 7049 – Loteamento Lagos de Nova Ipanema. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 7111/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 220/07, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Francisco Solano Borges o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 7046 – Loteamento Lagos de Nova Ipanema. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 7160/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 226/07, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua Ozório José Martins o logradouro público cadastrado, conhecido como Beco do Carrapicho. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, no primeiro dia de Pauta, há cinco novos Projetos de Lei, quatro deles de denominação de logradouros; em segundo dia de Pauta, temos sete Projetos de Lei, cinco deles denominam logradouros. Vejam V. Exas a importância que tem a denominação de logradouros. Eu devo dizer que, por Emenda à Lei Orgânica, os Projetos de denominação de logradouros não vêm mais a Plenário para serem votados; eles são decididos nas duas comissões: Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Juventude; aprovado lá, o Projeto vai para a sanção do Prefeito, e aí as ruas são denominadas. Temos centenas de ruas na Cidade que precisam ser denominadas. Eu já disse reiteradas vezes, e repito hoje, que o Executivo deveria mandar um Projeto de Lei denominando muitos dos logradouros que aí estão e que não receberam nome ainda. Para os moradores seria muito interessante receberem o nome das suas ruas e não mais dizer rua A, B ou C; rua 1, 2, 3, 5, 8 ou 90, isso não interessa. Para o morador, interessa que ele tenha na sua rua o nome definitivo.

Mais importante ainda são as ruas que já foram denominadas, através dos anos, tanto por decretos de prefeitos e de intendentes desta Cidade, como por Projetos de Lei aprovados aqui nesta Câmara, ou ainda por Projetos de Lei de iniciativa do Executivo, denominando logradouros. São as placas que identificam esses logradouros - essas estão em grande falta. Não é a primeira vez também que eu apresentei um Projeto de Lei, colocando o ano como o ano de identificação do logradouro. No ano de 2007 consegui que a Câmara votasse o Ano de Identificação do Logradouro, e o que foi feito pelo Executivo? Quase nada. Inclusive nós mantivemos duas reuniões aqui na Presidência com os representantes do Executivo, e eles não sabiam informar quem tem a responsabilidade, lá, nas diferentes secretarias, de colocar as placas. No meu tempo era a Secretaria Municipal de Obras e Viação; que eu acho que é o correto. Até nos bons tempos, a Secretaria Municipal de Obras e Viação, no momento do Habite-se, entregava uma plaquinha com o número a ser utilizado no prédio vistoriado, que recebia o Habite-se naquele momento; hoje não tem mais. A responsabilidade de identificação do logradouro permanece com o Executivo, na Prefeitura.

Foram feitas alterações na legislação aqui para que se pudessem fazer as placas com publicidade; eram oito centímetros quadrados inicialmente de publicidade, passaram para quinze centímetros quadrados. Agora, se precisar, colocamos mais; colocam-se vinte, trinta centímetros quadrados. Não vai fazer diferença. O necessário é que os logradouros sejam identificados. Cada vez que vou à televisão, o Antônio Carlos Baldi me cobra, me cobra no ar, muitas vezes: “A Prefeitura não coloca as placas identificadoras dos logradouros”. Em qualquer bairro que se vá, pode-se observar que estão faltando placas identificadoras de logradouros. E a Prefeitura pode, através de publicidade, sem ônus nenhum, colocar todas essas placas.

Portanto, eu sei que os Projetos serão aprovados, não há por que não aprová-los, acho que deveria haver muito mais Projetos nesse sentido, porque nós não podemos deixar os nossos habitantes de Porto Alegre morando na Rua 1, na Rua A ou na Rua Alfa. Aliás, na Rua Alfa um dia já aconteceu um problema sério. Havia uma Rua Alfa, cujo nome era da Estrela Alfa e uma outra Alfa, que era do alfabeto grego Alfa. Agora, já foi consertado, porque teriam que ser identificados os nomes - e, nessa rua, chegou a morar o Vice-Governador, e agora deu o nome certo.

Acho que nós precisamos fazer um apelo ao Executivo: coloquem as placas identificadoras dos logradouros! Se não quiserem fazer com publicidade, façam com recursos da Prefeitura, porque não é assim tão caro. Saúde e Paz!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente da Sessão, Ver. Oliboni, colegas Vereadores e Vereadoras, eu comentei, na última Sessão, sobre o Projeto que obriga os veículos utilizados para atender a contratos estabelecidos com a Administração Municipal direta e indireta, a possuírem o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, expedido no Município de Porto Alegre. Na verdade, isso deveria ser um Pedido de Providências, para que houvesse uma reunião entre a Prefeitura e as empresas contratadas, no sentido de que fizessem esse esforço, porque essa proposta é inconstitucional; nós não podemos obrigar. Se a pessoa tem a sua empresa registrada em Canoas, ela pode emplacar o carro em Canoas. Como, também, não tem nada que lhe proíba que emplaque o seu carro em Porto Alegre. Infelizmente, por sermos uma federação meio torta, tem gente, na divisa com Santa Catarina, que emplaca seus carros no outro lado do rio. Nós estamos vendo, por exemplo, que muitas pessoas que moram na Região de Nonoai vão emplacar os seus carros em Chapecó, com grande prejuízo para o Rio Grande do Sul. Nós temos que ter um pacto federativo para que não aconteça mais esse tipo de problema. Então, eu sugeriria ao nobre Vereador proponente, Mario Fraga, que fizesse uma indicação ao Governo do Estado, que analisasse concretamente a questão do IPVA, para que, dessa maneira, pudesse não ter essa distorção.

O Ver. Haroldo de Souza, que não se encontra no Plenário neste momento, propõe que se institua no Município de Porto Alegre, o Dia do Atleta Paraolímpico, a ser comemorado anualmente no dia 21 de setembro, para integrar o Calendário Oficial dos Eventos de Porto Alegre. Proposta que nós vamos apoiar, evidentemente. Agora, da mesma forma que o Vereador veio aqui, antes, e fez algumas cobranças - sem sair da discussão de Pauta -, eu acho que o Vereador também poderia fazer então um esforço muito grande de, quem sabe, fazer uma emenda ao Orçamento, para tratar melhor a Secretaria de Esportes, já que o Vereador deitou o verbo aqui, e fez um conjunto de insinuações. Eu não faço insinuações, eu diria, para ser conseqüente: seja conseqüente e faça emenda. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Registro a presença do Gilberto, do Chapéu do Sol, mais conhecido como Lula, uma grande liderança do Extremo Sul. Seja bem-vindo!

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. GUILHEREME BARBOSA: Ver. Aldacir Oliboni, que preside a Sessão; colegas Vereadores e Vereadoras, não usarei os cinco minutos, porque vou comentar apenas um dos Projetos, que é este Projeto comentado também pelo Ver. Adeli Sell, de autoria do Ver. Mario Fraga, que obriga os veículos utilizados para atender a contratos estabelecidos com a Administração Municipal, direta e indireta, a possuírem o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV - expedido no Município de Porto Alegre. Eu compreendo a intenção do Ver. Mario Fraga de apoiar os proprietários de veículos que locam esses equipamentos para a Prefeitura de Porto Alegre, as pessoas que são do nosso Município; é um apoio, enfim. Mas, infelizmente, com certeza eu posso dizer, embora não seja advogado, mas pelo tanto que a gente tem trabalhado e conhecido de lei, que isso é absolutamente inconstitucional. Não tem como fecharmos o mercado para aquelas empresas individuais a contratar com o Município de Porto Alegre. A Prefeitura de Porto Alegre não pode proibir que alguém que liberou seu veículo em Alvorada, Viamão, Cachoeirinha, Gravataí participe de uma licitação com o Município de Porto Alegre. Portanto, apesar do bom objetivo e do interesse do Ver. Mario Fraga em fortalecer as pessoas que estão lotadas no nosso Município, infelizmente o Projeto é inconstitucional e não tem chance de virar uma lei. Se chegasse a virar lei, se a Câmara aprovasse e o Prefeito sancionasse o Projeto, qualquer medida judicial iria derrubá-lo.

Apesar da boa intenção do Ver. Mario Fraga, quero fazer estes comentários. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni; colegas Vereadores e Vereadoras, senhores e senhoras, temos 16 Projetos que circulam a partir de hoje na nossa Pauta. Desses 16 Projetos, prezado Lula, do Chapéu do Sol, 13 tratam de nomes de ruas. São cinco de autoria do Ver. João Carlos Nedel, quatro do Ver. João Antonio Dib, e há de outros Vereadores.

Eu já referi, na reunião passada, que acho importante os projetos nominarem as ruas. Agora, tão importante quanto nominar as ruas da Cidade é a Prefeitura Municipal identificar essas ruas para que as pessoas saibam onde ficam essas ruas e se movimentem na Cidade. Portanto, Ver. João Carlos Nedel, o senhor que trabalha bastante neste tema, a Câmara faz o seu papel, mas temos que bater nesta tecla para que a identificação das ruas do Município de Porto Alegre seja feita de uma maneira que a população e, principalmente, os visitantes que vêm à nossa Cidade, possam se localizar. Esse é o maior número de projetos que está aqui na Casa.

Também quero comentar o Substitutivo nº 02 ao PLCL nº 018/06, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que trata dos precatórios relacionados à dívida que as pessoas têm com o Município. Este é um tema muito debatido e que o Poder Público Municipal deve para a cidadania, tema já ganho na Justiça, determinado, julgado, e este crédito fica no Município. Quando é a cidadania que deve para o Município, o Município inscreve esta pessoa imediatamente na dívida ativa do Município, inviabilizando-a de fazer qualquer atividade que dependa desta relação; muitas vezes essas pessoas têm precatórios e não conseguem utilizar isso para saldar suas dívidas com o Município. Portanto, a iniciativa do Ver. Bernardino é muito importante, porque com isso nós podemos eqüalizar, podemos fazer uma conta de chegada de um número muito grande de processos que tramitam nos setores administrativos da Prefeitura, gerando gastos funcionais e empenhos da ordem advocatícia da Procuradoria do Município, resolvendo-os conjuntamente e fazendo com que o mutuário que trabalha na Cidade possa-se utilizar deste crédito para pagar uma dívida que ela tenha com o Executivo. Portanto, este Projeto, sob o ponto de vista da afirmação das relações do cidadão com a estrutura pública a respeito de um patrimônio que ele tenha adquirido legal e juridicamente, se dá quando a Justiça determina que o cidadão tenha direito legal sobre aqueles recursos transformados em precatórios. Utilizar-se disso para pagar suas dívidas para com o Executivo - vejam que não é nem um problema - inclusive agiliza, desburocratiza um conjunto de processos que ficam andando de uma Secretaria para outra. Então, este Projeto nós deveremos discuti-lo ainda nas Comissões, e, portanto, olhá-lo com muita atenção, porque ele deverá resolver centenas, e por que não, milhares de problemas administrativos e muitos deles com valores muito baixos.

Portanto, creio que deveremos discutir aqui com o Ver. Bernardino talvez um teto dessa grandeza dos precatórios para que possam ser utilizados justamente para pagar as dívidas que a cidadania tem com o Executivo Municipal, e que tenham um ganho já legal e seja transformado em precatório, que, na maioria das vezes, não sabem quando recebem. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Ver. Aldacir Oliboni, na presidência dos trabalhos no dia de hoje; Vereadores e Vereadoras, estamos discutindo a Pauta onde há mais uns 12 Projetos de denominação de logradouros em Porto Alegre. Algumas pessoas dizem: “Mas é muito Projeto de nome de rua!” Só que não é; é muito pouco. Aqui estão cadastrados todos os nomes de ruas de Porto Alegre. (Mostra guia de ruas de Porto Alegre.) E eu às vezes conto as ruas, as praças, os becos, as passagens que estão sem denominação. São mais de dois mil logradouros sem denominação. Não são de minha autoria, porque eu não denominei ruas A, B, ou 252 ruas “Dois”, e não só ruas, mas becos e passagens. É impressionante a necessidade que têm os Vereadores de denominar os logradouros em Porto Alegre. Nós teríamos que ter em andamento, e aprovar, para solucionar este problema, vinte e quatro meses - dois anos -, ou seja, cem nomes de ruas por mês! Isso, para pagar o passivo; vamos levar dois anos, sem contar os novos loteamentos que estão surgindo. Como só temos doze denominações, e são necessários dez vezes mais, continuando nesse ritmo vamos levar vinte anos!

Então, Vereadores, Vereadoras, nossos telespectadores, nós temos de ter cem projetos em Pauta com nome de rua. Dizem: “A Câmara perde muito tempo”. Já tomamos as providências para que as ruas não passem mais pelo Plenário, somente pelas Comissões, pois, se aprovadas nas Comissões, estará aprovado o Projeto. Isto está acelerando a aprovação e acabou-se aquela desculpa de que a Câmara perde muito tempo com isso.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, eu sei que V. Exª é um especialista na matéria, e é oportuno o que V. Exª está falando. Eu gostaria de saber, Vereador, para quantas ruas e logradouros, até hoje, V. Exª já fez Projeto?

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu tenho dez anos de Casa, mas é por volta de cem ruas, aproximadamente, ou mais. E devo dizer que lamento não ter feito mais, porque ainda faltam duas mil ruas aqui. Então, falta muita rua ainda, nós temos muito trabalho, Vereador, pela frente.

 

O Sr. Alceu Brasinha: É verdade, Vereador! Eu acho muito importante essa sua área, porque quando procuramos um endereço, a primeira a coisa a saber é a rua, o nome. Isso é muito importante para a Cidade. Parabéns, Vereador!

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: E, tristemente, Vereador, há outra decorrência: o pessoal não é encontrado. Eu sou lá de fora, de São Luiz Gonzaga, e, às vezes, vêm alguns amigos meus procurar parentes e não os encontram, porque, por exemplo, ele mora na Rua Dois: existem 252 ruas Dois! Só na Restinga parece que são 18; 30 lá na Mário Quintana. É uma vergonha. Então, as pessoas não são encontradas. Não acham emprego, não recebem crédito, porque depois não podem receber a cobrança, a loja não acha as pessoas para cobrar. Houve um caso no Conjunto Residencial Costa e Silva em que uma pessoa se sentiu mal; o SAMU foi imediatamente e não encontrou a casa, porque não encontrava a rua. Chegou tarde, quando chegou, a pessoa já havia falecido. Então, vejam o problema! Até pizza não recebem em casa, porque o entregador não encontra; farmácia, chaveiro e assim por diante. Portanto, isso é muito importante. Então, vamos tirar esse estigma de que denominação de rua, de logradouro não é importante. É importante, porque também devolve a dignidade para as pessoas.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Encerrada a discussão da Pauta.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Ver. Oliboni, na presidência dos trabalhos, Verª Maristela Maffei, como as Lideranças do Governo já falaram e até agora não apresentaram nenhuma questão substantiva que pudesse defender o Orçamento, já que na fala da Pauta Especial não foram capazes, talvez caberia a V. Exª e a mim, agora, como Líderes da oposição, colocarmos algumas questões que precisam ser colocadas para a cidade de Porto Alegre.

Em primeiro lugar, daqui a uma hora o Ministro das Cidades, o Sr. Marcio Fortes, assina o contrato de execução de obra do PAC em Porto Alegre. Para aqueles que dizem que o Governo Federal não se importa com Porto Alegre, dou os números: assinatura desse contrato no valor de 153,85 milhões de reais. Vou repetir: o Governo de Lula, através do Ministro Marcio Fortes, do Partido do Ver. Nedel, do Ver. Newton Braga Rosa e do Ver. João Dib assina, daqui a uma hora, um contrato com o Governo Fogaça no valor de 153 milhões de reais. Vejam o seguinte: desse montante, a Prefeitura entra com a contrapartida de 50 milhões de reais, ou seja, o Governo Federal dá três vezes o dinheiro que a Prefeitura aplica; e depois falam como se o Governo Lula não tivesse olhos para o povo, para Porto Alegre, para o Rio Grande do Sul.

O Ministro Temporão esteve sexta-feira em Porto Alegre e fez alguns importantes comentários. Eu queria, por exemplo, que o Ver. Haroldo de Souza lesse também o que fala o Ministro do PMDB. Ele diz que a partir de 2003 a CPMF na Saúde aumentou 61%. Temporão informou que a aplicação dos recursos da CPMF, coisa que o Ver. Ismael teima em desconhecer, prevista para este ano de 2007, é de 15,8 bilhões de reais, sendo a maior parte para Municípios de gestão plena, ou seja, 15,3 bilhões de reais. E os Municípios numa profunda pindaíba...

Como assim, Ver. Ismael? V. Exª é míope? Eu posso lhe indicar um optometrista, porque V. Exª não precisa de oftalmologista; a questão de miopia é com o optometrista, posso lhe indicar um.

Convenhamos, colegas Vereadores, fazer oposição é como nós fizemos aqui, quando mostramos o que está acontecendo. Eu, por exemplo, tenho aqui uma pasta com documentos consubstanciados sobre a Secretaria Municipal de Juventude. Eu vou repetir aqui o que eu disse na semana passada; vou dizer aqui o que eu disse na semana passada: o Secretário Mauro Zacher, que não honra as tradições trabalhistas do PDT, que não honra as tradições trabalhistas de Leonel Brizola, de João Goulart, das reformas de base, teve uma aplicação do Governo Federal de 11 milhões, 242 mil, 941 reais e 14 centavos! Mas, até agora, ele se esquiva, tem medo! Pois se ele não tivesse medo, ele viria aqui explicar onde estão os 11 milhões que o Governo Federal colocou na Secretaria da Juventude! Mauro Zacher, Secretário da Juventude, venha se explicar na Câmara Municipal, porque nós vamos lançar isto para o povo de Porto Alegre: 11 milhões, 242 mil, 941 reais e 14 centavos, para “fazer os cursinhos” que V. Exª fez, com a lista de professores que nós conhecemos! Nós vamos bater na porta dessas pessoas e dos alunos, um a um, para saber quem são! Nós queremos a lista! Nós vamos atrás, nós vamos saber! O senhor não perde por esperar! Esta Casa tem oposição, e não é aquela frouxura de oposição que V. Exª fazia quando comandava o DCE da PUC! E, se alguém fazia oposição, V. Exª usava correntes! Com correntes, ou sem correntes, aqui tem oposição que não se dobra, que vai fiscalizar! Tenho dito, e digo pela Bancada do PT! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores, temos vários temas importantes da nossa Cidade que estão sendo abordados, e um deles diz respeito ao Conselho Tutelar; assunto esse que estamos discutindo há dias neste Plenário e com a sociedade de Porto Alegre. O Conselho de Direitos, os conselheiros do Conselho Tutelar, os Direitos Humanos da Assembléia Legislativa - e tantas outras entidades - estão preocupados com os fatos que estão acontecendo. Eu acho que muito mais do que fazermos um fórum de denuncismo, nós temos que buscar soluções para a cidade de Porto Alegre, por exemplo: estamos marcando para novembro uma Audiência Pública, através da CECE, onde nós vamos buscar todos os segmentos da sociedade para avaliar, discutir e propor uma reavaliação sobre as eleições dos Conselhos Tutelares; as regras, as normas estão dadas, as pessoas trabalham e se enquadram conforme está, depois não adianta chorar, nós temos que antever os problemas, e nada melhor do que esta Casa, junto com a sociedade organizada, para discutir os problemas pertinentes a essa situação. Não dá mais para aceitar a forma como estão estabelecidas as eleições. Agora, eu não tenho uma solução mágica, Verª Clênia Maranhão, eu, a senhora, e tantos outros, vamos nos somar para buscar soluções, porque nós não vamos vencer essa situação se nós não buscarmos o Conselho de Direitos, o Fórum de Entidades, a sociedade em geral para discutirmos, senão nós vamos usar esta tribuna para cada um fazer o discurso que acha que é mais certo.

É isso que Porto Alegre quer, é essa forma de atuar. Porto Alegre já demonstrou o que ela não quer mais, ela já demonstrou isso nas urnas, de alguma forma ela fala constantemente, ela passa recados constantemente para nós. Então, vamos mediar isso, sem perder cada um o seu projeto ideológico, seja qual for, mas buscando alternativas. Porque não tem dono da verdade nesta Casa, nós temos que buscar soluções concretas.

O Prefeito Fogaça acha que ele é o dono da verdade em relação aos Portais, mas não se dá conta que o grande articulador do shopping center, chamado Secretário Senna, que está articulando apenas três grandes shopping centers para Porto Alegre, não está buscando alternativa para a solução do transporte viário desta Cidade, e acha que nós estamos discutindo aqui “puxadinhos”. Ele é o grande cara que viaja, que tem vários títulos, e pensa que nós não somos desta Cidade, Ver. Claudio Sebenelo, nós não entendemos o contexto, nós não compreendemos; ele é o grande professor da ciência do transporte, das questões viárias desta Cidade. E não querem ouvir, não querem sentar e ouvir o grito da população que não quer os Portais da forma que estão estabelecidos. Querem colocar, e trabalhamos tanto para ter o Camelódromo no Centro, e agora vamos tirar o povo do Centro?

Verª Margarete Moraes, a sua pergunta que não responderam ainda: se querem tanto o Camelódromo - e nós também queremos -, por que querem tirar o povo do Centro de Porto Alegre? Foi colocado aqui, várias vezes, tecnicamente falando - e posso usar mais uma vez dados técnicos para não acharem que é apenas um discurso - para fazer um debate técnico, político, científico, porque senão, senhoras e senhores, vai ficar novamente a conta para a próxima Administração; e a gente sabe que não vai ser este o Prefeito. Quem vai pagar a conta é o próximo Prefeito ou Prefeita e o povo de Porto Alegre. Nós temos que nos dar conta do que está acontecendo. Por isso uma questão propositiva não pode ser apenas um monólogo, ela tem que ouvir a todos; é o que temos tentado fazer. Mas parece que a marca deste Governo, da Prefeitura Municipal, é não ter esta sensibilidade para ouvir a maioria da população, que diz não aos Portais da forma como estão estabelecidos. Muito obrigada, Vereador.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, primeiro, eu queria retomar esta questão do ProJovem. Ver. Adeli Sell, eu me recuso a acreditar que esses discursos repetidos - os mesmos, pois gosto de ficar comparando as notas taquigráficas -, mas é mais ou menos a décima quinta vez que o senhor repete este mesmo discurso em relação ao ProJovem. Só queria acrescentar um pedacinho ao discurso do Ver. Adeli Sell, porque não sei se é por desconhecimento - e se for é muito estranho -, porque V. Exª deveria saber que o ProJovem é um Projeto de gestão compartilhada, que os recursos e a responsabilidade dos recursos são do Governo Federal. Aliás, quem assina isso é um companheiro seu, do PT - Partido dos Trabalhadores, que se chama Beto Cury. Então, o senhor tem que discutir com o seu companheiro de Partido essas questões que traz aqui. Mas até para fazer justiça ao Beto Cury, quero dizer que o senhor mandou uma carta a Brasília, pedindo informações, e ele lhe respondeu; aliás, a Adjunta dele lhe respondeu e mandou uma cópia para nós, eu até a distribuí às Sras. Vereadoras e aos Srs. Vereadores.

Eu acho que, quando a gente faz uma crítica, tem que fazer uma crítica completa: gestão compartilhada, gestão compartilhada! Agora, se o senhor tem algum problema político interno com o Secretário Nacional da Juventude, o senhor tem que resolver dentro do seu Partido, e não politicamente, porque os jovens de periferia, Ver. Adeli Sell, deste País, ficaram à margem do projeto de Educação. Então, fazer luta política em cima de uma população absolutamente excluída!... A população que freqüenta o ProJovem é exatamente a daqueles jovens entre 14 e 18 anos que ficaram fora da sala de aula. Qual o horizonte de um jovem pobre, de família muitas vezes desagregada, que não tem inclusão digital, que não é alfabetizado, que é semi-alfabetizado, que mora numa área de periferia, cercado pelo crime, pela droga? Nesse sentido, o ProJovem, apesar de eu ter outras críticas a esse Projeto como, por exemplo, o absurdo de todo o material didático ser feito lá em Brasília e não considerar a diversidade, a pluralidade, as características das diversas regiões brasileiras... Eu acho essa uma grande falha do Projeto ProJovem; inclusive o senhor deveria aproveitar a sua ênfase toda e discutir isto: como descentralizar a compra do material; como tirar essa descentralização do Poder central; como respeitar as regiões brasileiras, os seus Estados, as suas unidades federadas, a linguagem representativa, o sotaque, o hábito das pessoas de cada região. Infelizmente, não sei se por questões econômicas, financeiras ou pela tradição centralista do seu Partido, que se expressa, muitas vezes, ainda, infelizmente, em nível das políticas públicas, pois a compra do material, do Oiapoque ao Chuí, é o mesmo. As populações ribeirinhas do Amazonas ou o jovem da Restinga recebem o mesmo material didático! Isso é um absurdo! Isso é a prova de um centralismo getuliano que se preservou neste País! Então, acrescente essa temática à sua indignação, Vereador, porque isso faz bem, isso facilita a permanência, a atração dos jovens de 18 a 24 anos, que estão expulsos de sala de aula, que não têm acesso à Educação e que, por meio de um projeto de inclusão, retomam a sala de aula. Eu acho que uma discussão política dessas é muito importante, não se pode prestar a disputas internas partidárias, às lutas antigas pelos diretórios acadêmicos. A juventude de periferia não merece isso! Os jovens de Porto Alegre que estão-se reintegrando ao programa não merecem que a luta política da juventude de classe média, estudantes das universidades particulares extrapolem os muros dessas universidades e se projetem num confronto que prejudica a população jovem excluída inclusive por um programa do seu Governo - e aí é positiva a existência desse programa, e eu defendo o ProJovem exatamente por essa sua característica inclusiva. Então vamos fazer a luta política em cima daqueles que têm mais capacidade de mobilização, daqueles que podem ocupar as galerias, enfim, das assembléias, das câmaras. Mas não vamos fazer luta política cujo resultado seja o jovem da periferia, de 14 aos 18 anos, expulso de sala de aula e que, enfim, teve uma chance porque participa de um programa de política pública compartilhado; no caso, aqui de Porto Alegre, da Prefeitura de Porto Alegre com o Governo Federal.

Eu acho que a gente tem que fazer política, tem que fazer oposição, tem que fazer muita fiscalização, tem que fazer a crítica. Agora, tudo isso tem que ser feito com critério da política e tem que ser feito sempre pensando que esse debate político não pode trazer como conseqüência a exclusão daqueles que historicamente estão excluídos e que agora estão tendo uma oportunidade de se incluírem por meio da escola, por meio de um programa como o ProJovem.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Exmo Sr. Vereador Aldacir Oliboni, presidindo os trabalhos nesta Casa; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; público presente, na Zero Hora de hoje, há uma notinha que diz que creches têm inscrições. As creches municipais da Capital, que abrigam crianças com até 5 anos e 11 meses, completos até 29 de fevereiro, recebem inscrições até o dia 31, de segunda a sexta-feira, das 7h30min, às 19h. Os pais devem procurar a instituição desejada, munidos de documentos, comprovante de residência, contracheque do pai e da mãe, certidão de nascimento do aluno.

Eu considero que é altamente positivo, nós devemos cumprimentar o Governo Fogaça por estar oferecendo as vagas às crianças que necessitam de creches, porque essas mães, essas mulheres já terão a tranqüilidade, porque no início do ano letivo, do ano civil, já terão a vaga assegurada a seus filhos.

Ao mesmo tempo, hoje, pela manhã, na reunião de Mesa e Lideranças, a Verª Clênia Maranhão anunciava a inauguração das creches, e havia o comentário de que realmente elas estão muito bonitas. Lamentavelmente, nós não fomos convidados para a inauguração de nenhuma das creches, senão lá estaríamos, Verª Clênia, gostaria até de estar presente, mas eu procuro me atualizar, e, lendo na página da Internet sobre o assunto de Educação, eu estava vendo realmente a Prefeitura inaugurando mais seis novas creches com capacidade para 600 crianças, ou seja, cada creche tem capacidade para cem crianças. E me informaram que chegará ao número de cem; no entanto, aqui diz que a meta é encerrar 2007 com 28 creches, seriam 2.800 crianças, que já é extremamente positivo. Só que, com os números que existem lá nos dados da SMED, nós não conseguimos compatibilizar e chegar a um avanço tão grande, mas eu diria que nós, do PDT, que priorizamos a Educação, estamos constantemente dizendo que é de responsabilidade do Município a creche pela tranqüilidade que dá à mãe que vai ao trabalho.

Portanto, nós gostaríamos de participar mais, de receber um convite, de ver o modelo de creche que está sendo inaugurado, até porque uma coisa é conveniar; outra é a manutenção direta, o trabalho da Administração feito pela SMED. E aí, Verª Sofia Cavedon, lembro que, quando passei pela Secretaria Municipal de Educação, a cada instituição que atendia deficientes, nós repassávamos 500 cruzados; quando mudou a moeda, o Prefeito Olívio Dutra manteve 500 reais por criança; e, hoje, nós estamos vendo as entidades com um número muito reduzido, chegando, inclusive, uma entidade que atende 200 crianças, que é o Educandário São João Batista, a receber apenas, para 10 crianças, 300 reais para cada uma, ou seja, três mil reais, que é um valor muito, muito baixo. Por essa razão, eu sugiro à nossa Presidenta da Comissão de Educação, Verª Maristela Maffei, aos demais integrantes da Comissão, Verª Sofia Cavedon, Verª Clênia, Ver. Haroldo, que possamos visitar essas creches, para nós vermos, então, essa realidade que está sendo posta. E nós só podemos parabenizar o Governo com tantas e tantas creches. Que coisa boa que nós vamos ter, no final do ano que vem, cem creches à disposição da população de Porto Alegre! Gostaria de conhecê-las.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Em votação o Requerimento de autoria das Lideranças da Casa, para a apreciação das seguintes matérias constantes na Ordem do Dia: em primeiro lugar, PLL nº 071/07, Requerimento nº 142/06, Processo nº 5.760/06 - Recurso, PR nº 073/06, PLL nº 098/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2317/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 071/07, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que denomina Praça Júlio Marino de Carvalho o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Praça 7061 – Loteamento Hípica Boulevard -, localizado no bairro Aberta Morros.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mario Fraga: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Neuza Canabarro: pela rejeição do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 22-10-07.

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Em discussão o PLL nº 071/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) A Verª Neuza Canabarro está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 071/07.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, é de minha autoria o Parecer da Comissão de Educação e Cultura contrário à denominação da Praça Júlio Marino de Carvalho por uma única razão (Lê.): “O PLL nº 071/07, de autoria da Verª Clênia Maranhão, tem por escopo denominar como Praça Júlio Marino de Carvalho o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Praça 7.061”. Este não vou entrar em maiores detalhes.

(Lê.) “Ao analisar o Projeto em pauta, concluímos pela ‘existência de óbice de natureza jurídica para tramitação do Projeto’ por considerar desatendido o disposto nos art. 7º da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994, in verbis: Art. 7º: A denominação de logradouros públicos de que trata o artigo anterior depende de manifestação favorável da comunidade, expressa através de votação, abaixo-assinado ou qualquer outro meio capaz de expressar a vontade da maioria dos moradores do logradouro a ser denominado.

Assim, a norma tem incidência nas situações em que se propõe denominar logradouros irregulares ou clandestinos, o que se afigura no caso do PLL em comento que visa a denominar logradouro não-cadastrado, conforme certifica o antes referido documento de fl. 4. Assim, como o logradouro que se pretende denominar é irregular, uma vez que não está devidamente cadastrado na Prefeitura Municipal como Praça 7.061, conforme informações cadastrais da Secretaria do Planejamento Municipal (fl.4), exigíveis, na espécie, aos requisitos do art. 7º, em que se fundamenta o Parecer. Ainda há de sublinhar que os procedimentos a serem adotados quando da apresentação do Projeto de denominação de logradouro, estabelecidos no Memorando Circular nº 009/01, de 4 de abril de 2001, da Presidência da Câmara, conforme reunião da Mesa e Lideranças, esclarece que o abaixo-assinado dos moradores é necessário ‘quando se tratar de logradouro irregular (não-cadastrado)’. Em face do exposto, o Parecer desta Comissão é de que o PLL em foco tem impedimento jurídico à tramitação da matéria, uma vez que não atende aos preceitos da Lei Complementar nº 320, de 4 de maio de 1994.”

Quero esclarecer aqui que o meu Parecer é de 4 de setembro. No dia 11 de setembro, fui procurada pela assessoria da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Juventude que me mostrou uma declaração da Verª Clênia, dizendo que já estava regularizado, que já tinha sido entregue à Prefeitura e, portanto, como é uma rua de um loteamento em que ainda não existem casas, ainda não existem moradores, bastaria a declaração. Imediatamente acessei pela Internet a Secretaria do Planejamento e retirei, então, um comprovante de que no dia 12 não havia ainda sido entregue. Hoje, estamos com o Projeto aqui; novamente acessamos a Internet, e continua ainda sem ter sido entregue à Prefeitura. Portanto, não atendeu o mínimo da legalidade exigida. Por esta razão, nós encaminhamos para que seja votado, com voto contrário, não aprovando, neste momento, este Projeto. Uma vez que uma Casa Legislativa, que faz leis, deve observá-las. E eu me considero uma pessoa legalista. Como tenho uma formação em inspeção escolar, nós sabemos os limites permissíveis, o que pode e o que não pode ser feito. E, como professora, nós sabemos que precisamos dar o exemplo. Que belo exemplo nós daríamos ao aprovar algo que não está dentro das normas legais! É só aguardar o tempo para que efetivamente seja corrigido esse desvio e se possa atender à solicitação.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu quero requerer que o PLL nº 071/07 seja adiado por três Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 071/07.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver. Oliboni, presidindo os trabalhos; colegas Vereadores e Vereadoras, às pessoas pode parecer muito estranho nós estarmos discutindo nomes de rua, e com controvérsias. Eu disse, hoje de manhã, na reunião da Mesa, com todas as palavras - Ver. Comassetto, Verª Margarete, Ver. Guilherme -, que os procedimentos devem ser iguais para todos os Vereadores na Secretaria do Planejamento. Eu, pessoalmente, tive inúmeros problemas - e vejam que eu não apresentei mais do que meia dúzia de nomes para ruas - mas, toda vez que apresentei, eu tive algum tipo de problema com os croquis. E, agora, o que nós temos, aqui? Um loteamento que não tem cadastro, não está no cadastro oficial da Prefeitura com uma discussão e votação para que a gente denomine uma praça, sem que haja pessoas lá morando, sem que nós possamos consultar essas pessoas.

Inclusive, aqui, em outra feita, eu debati esse tema e deu um qüiproquó com o Ver. Sebenelo que, depois, felizmente, foi superado pela boa conduta; era um pedido de uma determinada comunidade, um abaixo-assinado com muitas e muitas assinaturas para trocar o nome de rua. Posteriormente, com uma boa conversa, como cabe num Parlamento, eu retirei, Ver. Sebenelo, essa proposição, porque o nome da rua tinha sido dado alguns anos atrás, devidamente consubstanciado, e se tratava de uma posição da comunidade, que não tinha tido um contato direto, na época, com o Vereador proponente - no caso, não era o Ver. Sebenelo - e gerou uma grande confusão. Depois disso, eu tomei um ensinamento: toda vez que eu for dar algum nome de rua, praça ou qualquer denominação, eu não só tomarei os cuidados legais, mas tomarei todos os outros cuidados, porque nós estamos tratando dos interesses, dos desejos, das vontades das comunidades.

Certa feita, fui dar o nome a uma rua, numa comunidade, a pedido da comunidade; e não havia nenhum nome que a comunidade pedisse, exigisse. Eu sugeri o nome de uma personalidade do País, e a comunidade aceitou, expliquei quem era a pessoa, era importante para eles conhecerem, minuciosamente, quem era o cidadão que iria denominar aquela rua. E nós conseguimos aprovar, posteriormente, sem maiores problemas.

Portanto, eu já coloquei na Mesa, hoje, e a Verª Presidenta aceitou, também, através de uma série de outras questões, que se voltasse a discutir o problema dos chamados croquis, como está na Internet, e os problemas que têm gerado. Na verdade, nós estamos acompanhando a fala, a argumentação da Verª Neuza Canabarro. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Mesa registra o aniversário do nobre Vereador Almerindo Filho, no dia 21 de outubro de 2007. (Lê): “Aniversário é dia de rever amigos, de alegria por tê-los conquistado; é sempre um renascimento, um recomeço, ponto de partida para novas descobertas, realizações. Desejo que suas aspirações sejam plenamente alcançadas. Verª Maria Celeste - Presidente da Casa”. Portanto, passo a V. Exª o cartão, em nome da Casa. Parabéns a Vossa Excelência.

 

(Procede-se à entrega do cartão.) (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 071/07.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu colocava numa reunião, hoje pela manhã, que tenho 15 anos de mandato e três nomes de ruas colocados nesta Cidade. Tem Vereador que tem mais do que isso por dia. Não estou criticando, eu estou constatando. Eu respeito, cada um trabalha de um jeito. Não é uma crítica, mas quero dizer que não é a minha especialidade dar nome de rua. Talvez por isso eu não tenha competência, porque não tenho o treino de alguns Vereadores e Vereadoras.

Porém, no dia 25 de abril - já estamos no final de outubro - eu protocolei nesta Casa a solicitação de um nome de rua, como qualquer Vereador, sem nenhum privilégio. Nenhum! E, na condição de Vereadora, me dirigi à Secretaria de Planejamento, que tem como Secretário o ex-Vereador e ex-Vice-Prefeito de Porto Alegre, que não é do meu Partido, mas é um grande Secretário, o Sr. José Fortunati, e protocolei institucionalmente - está aqui a cópia do protocolo na Secretaria do Planejamento. Tenho a informação, conforme rege o regulamento, de uma funcionária da Secretaria, com todos os dados institucionais dentro dos trâmites regimentais, anexando o croqui - está aqui para quem quiser ver -; e, em relação ao homenageado, todos os dados necessários. O Projeto tramitou, passou pela Procuradoria da Casa - tem questionamentos -, foi para a Comissão de Justiça. Todos os Vereadores da Comissão de Justiça, todos os Vereadores da Comissão o aprovaram por unanimidade; o Projeto foi para a CECE, houve um questionamento da Verª Neuza, legítimo - todos nós podemos questionar -, e exatamente porque foi questionado, a Comissão de Educação solicitou que fosse encaminhado para o Plenário, o que eu achei ótimo, porque aí poderíamos esclarecer tudo.

O questionamento da Verª Neuza me levou a incorporar no processo um memorando, que está aqui, justificando todos os dados solicitados; continuou tramitando do dia 25 de abril ao dia de hoje, quando chegamos para discussão do Projeto, e agora de novo questionado e pedido o adiamento por três Sessões pelo Ver. João Dib.

De quem estamos falando, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores? Do que estamos falando? Estamos falando de um processo que seguiu todos os trâmites regimentais, sem fugir de nenhum trâmite, como os demais, com entrada pelo protocolo oficial de uma Secretaria. Tudo isso porque eu decidi dar um título ao Dr. Júlio Marino de Carvalho. Queria dizer às Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, talvez aos mais jovens que não conheçam o Dr. Júlio Marino de Carvalho, que ele nasceu em 06 de julho de 1911, na cidade de Montenegro, no Estado do Rio Grande do Sul. Aos 14 anos já demonstrava e chamava atenção de sua Cidade pela sua facilidade com as letras, o que o fez, na maturidade, tradutor de livros da Editora Globo. Em 1936, o Dr. Júlio Marino formou-se pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e iniciou, na nossa Cidade, uma carreira de Promotoria de Justiça, e depois, por meio também de concurso público, ocupou o cargo de Promotor Público, atuando nas Comarcas de Montenegro, Santiago, Itaqui, Rosário do Sul, Pelotas e Porto Alegre. Exerceu a advocacia e a Promotoria do Ministério Público.

Reduzo seu currículo que está colocado mais extensamente no processo, dizendo que o Dr. Júlio Marino atuou como docente das disciplinas de Direito Penal e de Direito Civil das Universidades de Pelotas e Caxias do Sul. Também lecionou na Academia de Polícia do Rio Grande do Sul, nas disciplinas de Direito Penal e de Processo Penal. Assumiu a Secretaria Estadual de Educação e Cultura do Estado do Rio Grande do Sul em 1951, durante o governo Ernesto Dornelles, exonerando-se em 1953, quando passou a representar o Governo Federal nas Embaixadas do Brasil em Berna, na Suíça, e em Assunção, no Paraguai, exercendo a chefia do Escritório de Propaganda e Expansão Comercial.

O Dr. Júlio Marino de Carvalho foi autor de diversas publicações e textos jurídicos na Revista Forense e nas revistas dos tribunais. Destacou-se pelo notório saber na área dos direitos humanos, por meio do livro “Os Direitos Humanos no Tempo e no Espaço”. Essa obra singular e erudita foi lançada em 1998 e traça a história jurídica dos direitos humanos no mundo. Foi considerada de cunho filosófico pela capacidade de análise e pelo conhecimento que o autor demonstrou nas questões que cercam os princípios universais dos direitos humanos.

Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, pelos relevantes serviços prestados à sociedade gaúcha, pelo compromisso e envolvimento com a questão dos direitos humanos, pela importante interseção nos cenários público e acadêmico e pela dedicação à Justiça, peço o apoio dos nobres colegas desta Casa a esta justa homenagem que a cidade de Porto Alegre pode fazer através desta Câmara, destinando a perpétua lembrança a esse cidadão, simplesmente emprestando o nome de um logradouro público ao Dr. Júlio Marino de Carvalho.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 071/07.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho que nós vivemos um momento realmente difícil. Júlio Marino de Carvalho é um nome que a minha memória registra como uma figura, realmente, de bastante representação na vida pública gaúcha e porto-alegrense.

Eu lembrava assim e perguntava para a Verª Neuza Canabarro, ela também concorda comigo, nada contra o nome, mas agora fica uma situação difícil, por isso, eu pedi que fosse adiada a votação. A Diretora Legislativa me informa que, iniciado o encaminhamento, não pode mais ser adiado. No entanto, a Presidência poderia retirar, isso não impede que, por uma decisão da Presidência, possa ser retirado o Projeto, momentaneamente. E nós podemos providenciar, junto à coletividade, que aceite o nome dessa figura extraordinária, e tenho certeza de que aceitariam, caso contrário, nós estaríamos fazendo uma injustiça a uma figura que não pediu para ser homenageada, até porque já não está mais no nosso meio, deve estar lá no céu. Eu acho que nós chegamos num impasse e a Presidenta poderia retirá-lo de votação, e pode, regimentalmente; poderíamos conseguir que as pessoas do entorno aceitassem e estaria tudo tranqüilo. De qualquer forma, eu acho que é um problema, o Dr. Júlio Marino de Carvalho não merece, na sua memória, o que está acontecendo na Casa, no dia de hoje. Saúde e PAZ.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Comunico ao Plenário que, por estarmos no período de encaminhamento, não cabe mais nenhum Requerimento pedindo o adiamento de votação, como o Ver. João Antonio Dib sugeriu.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 071/07.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Vereadoras, trata-se de um Projeto que eu reputo importante. Penso diferentemente de grande parte dos Srs. Vereadores, no que respeita à denominação de logradouros públicos. Eu acho que todos, embora tivesse o meu voto contrário, evidentemente, se deferido às Comissões a deliberação sobre nome de ruas, naqueles casos em que o Projeto especificou, mas eu entendo que as denominações de logradouros, de ruas e praças são matérias extremamente importantes, porque constituem, por assim dizer, a justiça que se faz à pessoa do indicado, do nomeado a significar o nome do referido logradouro público.

Por outro lado, facilita a vida das pessoas que têm números nos seus logradouros. Posteriormente, as alterações que se procederam, no que respeita os abaixo-firmados, acho bom; mas há situações que se tornam impraticáveis na medida em que determinadas praças, determinados logradouros públicos, Verª Clênia Maranhão, não têm moradores. E, em face dessa impossibilidade material, uma vez o Vereador, a Vereadora fundamentando, colocando o dado, me parece suprida, inquestionavelmente, a referida disposição, a referida lacuna. Não há por que se duvidar, de forma nenhuma, da informação. Portanto, aqui a Verª Clênia Maranhão, na pág. nº 13, faz a declaração regular de implantação conforme os setores públicos competentes do Município, e, evidentemente, no meu entender - e o Plenário detém de soberania para definir -, se trata de formalidades. É de boa política, inquestionavelmente, trazer-se a autorização dos moradores, quando existem, evidentemente. Mas, em casos tais, não há por que não votarmos favoravelmente a matéria, porque, efetivamente, induvidosamente, não há moradores e, como tal, se impõe a aprovação da matéria, até porque não se tem outro mecanismo capaz de substituir o referido requisito.

Portanto, nesse sentido, a unanimidade - nem pode ser diferente - haverá de consagrar esse logradouro com o nome da figura já aqui amplamente exposta de Júlio Marino de Carvalho, que foi um cidadão desta Cidade que honrou as tradições e as letras jurídicas da sua Cidade, e, de resto, do Rio Grande do Sul. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal, solicitada pela Verª Neuza Canabarro, o PLL nº 071/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 16 votos SIM e 08 ABSTENÇÕES.

 

REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 142/06 – (Proc. Nº 5098/06 – Presidência/2006) – requer constituição de Comissão Especial com vistas a apreciar as questões que envolvem os “carroceiros de Porto Alegre”. (incluído em 22-10-07)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento nº 142/06. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 142/06.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Verª Maria Celeste, meus colegas Vereadores e minhas colegas Vereadoras, o Ver. Goulart peticionou Requerimento para constituição de uma Comissão Especial, para tratar da questão dos carroceiros na cidade de Porto Alegre; Requerimento este que tramitou na Casa e vem para apreciação do Plenário.

Eu quero dizer a esta Casa, especialmente ao Ver. Goulart, por quem tenho um carinho muito especial, que este é um tema recorrente que precisa ser enfrentado, mas o Executivo não tem colocado esse assunto na pauta.

Hoje, nós temos na nossa Cidade oito mil carroças que circulam diariamente. Numa Cidade que tem um trânsito infernal e que, hoje, tem uma frota de mais de 600 mil veículos, Verª Margarete, esta é uma questão social, sim, que tem que ser enfrentada sob essa óptica. Nós não podemos imaginar - num País em que uma grande parcela das pessoas vive na informalidade, que trabalha diariamente para levar o sustento para casa e que já tem no dia-a-dia uma vida muito difícil - mandar os carroceiros para casa e não dar para eles uma alternativa.

Agora, se esta Cidade, Ver. Dib, tem a capacidade de aprovar uma verba de 160 milhões - e nós vamos aprová-la nesta semana -, de um total de 315 milhões, para tratar do esgoto, se essa Cidade teve a capacidade de buscar 240 milhões para tratar da Perimetral, será que esta Cidade, Verª Neuza, não tem capacidade de juntar todos os órgãos da Prefeitura, fazer um grande projeto, rodar o mundo e dizer o seguinte: esta Cidade maravilhosa chamada Porto Alegre não pode continuar convivendo com oito mil carroças! Para isso, eu tenho que transferir os carroceiros ou transportá-los para uma outra atividade ou para outras atividades. E, em relação a esse negócio, Ver. Sebenelo, que me dá atenção, qual é o começo disso? Primeiro, nós temos que fazer com que a população separe mais o lixo nesta Cidade; é muito pouca separação do lixo para a quantidade de lixo reciclável nesta Cidade. Segundo, que os galpões já existentes tenham material para reciclar, porque muitos galpões não têm material suficiente, porque das 200 toneladas, meus caros Vereadores, 130, 140 toneladas são recolhidas pelos carroceiros, pelos carrinheiros, e não pelo Poder Público, por cuja taxa de recolhimento de lixo nós pagamos! Isso não está correto! Quando o caminhão chega às 11h na rua do bairro X, o carroceiro já passou às 8h30min. Ele pegou o lixo, separou o que lhe interessava, e na primeira esquina deixou espalhado o resto. Mas que Cidade é esta? Dizem: “Olha, mas não tem alternativa”. Eu acho que tem alternativa, e a alternativa, Presidenta, é: primeiro, fazer um cadastramento social, verdadeiro, saber quantos filhos tem cada carroceiro, saber onde mora, se a mãe trabalha, se os filhos estão trabalhando na carroça com o pai, se estão estudando, ou se não estão estudando.

A partir do cadastro social não se emplaca mais nenhuma carroça nesta Cidade! Você trabalha um processo de transposição gradativa - pode ser de oito, seis, quatro, dez anos. O que não pode é voltar ao que havia lá atrás: de três mil passamos para quatro, para cinco, e estamos em oito mil carroças. É uma questão social? É! Mas é uma questão social que não é só dos carroceiros. Nós temos que saber também que nessa área tem muito atravessador, Ver. Adeli. Tem gente ali na Rua Voluntários da Pátria que aluga 30, 40 carrinhos e explora esses coitados que trabalham no Centro.

Eu acho que há alternativa, eu acho que o Sindilojas pode ser parceiro; eu acho que os grandes shoppings podem e devem ser parceiros. Agora, o que eu não posso é continuar dessa forma, achando que não há solução. Eu acho que há solução.

Portanto, Ver. Dr. Goulart, que bom que V. Exª constitua esse grupo e que bom que não fique só no discurso, que possa apontar caminhos. Eu fiz um Projeto nesta Casa, apresentei um Substitutivo, com a concordância do Ver. Luiz Braz, que tinha outro Substitutivo. Eu acho que essa matéria nem precisa de Projeto de Lei, mas tem que haver vontade do Executivo para enfrentá-la. Portanto, eu quero cumprimentar V. Exª, e dizer que se eu puder estar nessa Comissão quero estar nela para poder fazer audiências concretas, racionais, não levar para o discurso de que quem quer tirar as carroças é contra os pobres, porque acho que este é um discurso equivocado. Mas acho que é um bom momento para enriquecermos este debate na Cidade e ajudar o nosso Executivo a enfrentar este grande lema que são as carroças na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Vereador.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 142/06.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores. Eu já penso um pouco diferente do Ver. Sebastião Melo. Há muitos anos eu venho reclamando de Porto Alegre e das suas carroças. É a única Cidade do mundo em que o número de carroças aumentou. Quando estava na Prefeitura o Prefeito Tarso Genro, no seu primeiro mandato, cansei de reclamar das carroças que na Rua Uruguai com a Rua José Montaury estacionavam para coletar lixo de sobras de comida de restaurantes e bares para a alimentação de porcos. Sou do tempo em que não se permitia chegar com carroças ao Centro da Cidade. Por isso eu dizia: como é que passavam, na frente do Prefeito da Capital, carroças para coletar restos de alimentos para criar porcos? Aí o número de carroças foi aumentando, aumentando, e cada vez aumentou mais. Então veio o Dr. Raul Pont e deu uma entrevista ao jornal francês Le Mond, dizendo que a carroça resolveu o problema do lixo seletivo em Porto Alegre. Não está resolvido o problema! Agora, o que não pode acontecer é que nós, que representamos o povo de Porto Alegre, ficamos ouvindo reclames permanentes por meio de e-mails, de telefonemas, de cartas contra o excessivo número de carroças que há nesta Cidade. Fomos tratar do problema depois que eles vieram aqui e mostraram a força que tinham - interromperam o trânsito, em 2006, na Av. Loureiro da Silva, na 1ª Perimetral. Conheço as histórias das Perimetrais também. Conheço as histórias das carroças! Cansei de reclamar que éramos a única Cidade no mundo onde aumentava o número de carroças. A capital mundial da carroça é Porto Alegre. Acho até que, evidentemente, poderiam ser ouvidos em algumas das Comissões, e não há porque fazer uma Comissão Especial, quando há o Projeto do Ver. Sebastião Melo, com o apoio do Ver. Luiz Braz, e deste Vereador também, para que se ouça, se alguém tiver de ser ouvido, mas não se forme uma Comissão Especial, que daria força à continuidade do que aí está e que eu acho não vai resolver o problema da carroça. A única solução que existe é o Projeto do Ver. Sebastião, que, paulatinamente, vai diminuir o número de carroças. Nós não temos outra, não adianta fazer estudo, não adianta fazer comissões; é preciso ter a coragem que os Prefeitos do PT tiveram: aumentaram o número de carroças. Nós agora temos que ter a coragem de diminuir o número de carroças. Se nós não fizermos isso, nós estaremos representando muito mal a população porto-alegrense aqui nesta Câmara, mesmo porque uma grande parte das carroças que circulam na área central da Cidade e em toda a Cidade, sem respeitar mão nem contramão, sem respeitar nada, não é de Porto Alegre; grande parte delas vem de Eldorado, vem de Guaíba para coletar lixo em Porto Alegre. Portanto, eu acho que não cabe o Requerimento do nobre e querido Ver. Dr. Goulart. Eu acho que ele deve ser rejeitado; nós precisamos é acelerar o Projeto do Ver. Sebastião Melo para buscar uma solução definitiva para o problema. Se uns tiveram a coragem de aumentar o número de carroças, nós teremos, agora, de ter a decisão e a coragem de as ir reduzindo paulatinamente, porque senão Porto Alegre continuará no mapa das cidades em que há o maior número de carroças e a única cidade do mundo em que o número de carroças aumenta, e aumentou. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 142/06.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Verª Presidenta, Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores, Ver. João Dib, nós assinamos juntos um Projeto que hoje tramita como Substitutivo a uma proposição do Ver. Sebastião Melo, mas eu pediria que V. Exª refizesse o pensamento, assim como eu refiz nesses dias, com relação a esse assunto envolvendo as carroças. Acho que, sem saber do assunto, o Ver. Goulart talvez possa nos ajudar com relação a essa matéria por meio dessa Comissão.

Tenho aqui uma decisão que é do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul com relação à Lei que regulamentava também o tráfego de veículos de tração animal em Novo Hamburgo, e essa decisão, Ver. João Dib, diz assim (Lê.): “O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1.464/06, do Município de Novo Hamburgo, que regulamentava o tráfego de veículos de tração animal no perímetro urbano. A decisão, desta tarde, considerou que a competência para legislar sobre a matéria de trânsito e transporte é competência privativa da União. Para o relator, Desembargador Luiz Ari Azambuja Ramos, além disso, a lei também peca por vício de natureza formal, tratando-se de lei promulgada pelo Presidente da Câmara de Vereadores, dispondo sobre matéria tipicamente administrativa, determinando tarefas a órgãos da administração municipal, cuja execução também implica em aumento de despesa pública”.

Essa é uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul com relação a uma legislação que é idêntica àquela que estamos querendo fazer aqui no Município de Porto Alegre.

Ver. João Dib, Ver. Sebastião Melo, V. Exª que também está trabalhando nesse assunto junto com este Vereador, com o Ver. João Dib e com outros Vereadores aqui desta Casa, eu acho - Ver. Elói Guimarães, V. Exª é Procurador do Município - que nessa Comissão nós podemos discutir, por exemplo, Ver. Sebastião Melo, se cabe ou não ao Município - e é claro que cabe, estou fazendo uma pergunta com uma resposta já lógica -, Ver. João Dib, apontar, por exemplo, ruas por onde podem trafegar carros ou não, se há ruas contramão ou não. Ora, se isso é possível, eu posso indicar, por exemplo, por onde podem trafegar as carroças e por onde elas não podem trafegar, que é o espírito, exatamente, que demos àquele Substitutivo ao Projeto do Ver. Sebastião Melo, que é assinado também pelo Ver. João Dib, que diz que nas ruas centrais de Porto Alegre as carroças não podem trafegar. Mas nós não podemos dizer, e eu acho que é um excesso, não sei, cabe a nós discutirmos isto aqui, e por isso é bom a Comissão Especial, por exemplo, se vamos continuar tendo na nossa legislação - e acho que não podemos - a proibição, por exemplo, para menores de 18 anos, que é uma coisa lógica, mas, de acordo com o Desembargador, não caberia colocarmos no nosso texto da lei: freios, buzina, sinais luminosos, tudo aquilo que poderia, vamos dizer assim, ajudar a fazer com que a carroça trafegasse com maior segurança pelas ruas de nossa Cidade. Mas acho que nós precisamos aprofundar essa discussão. Por isso, só por causa da decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, caberia, Ver. João Dib, que nós realmente pudéssemos, numa comissão especial - e acho que aqui há motivo para criar a comissão especial - juntos, eu, V. Exa, o Ver. Sebastião Melo, o Ver. Haroldo, o Ver. Adeli, o Ver. Elói, todos os Vereadores que se interessam pelo tráfego de carroças. O Ver. Claudio Sebenelo disse o seguinte: “Que deveria ser inconstitucional o homem e o animal puxarem carroça, isso é que deveria ser inconstitucional”. Eu concordo com o meu amigo Sebastião Melo, mas eu acredito que por essas razões caberia a Comissão Especial com a qual nós concordamos, para podermos aprofundar mais a discussão.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 142/06.

 

O SR. DR. GOULART: Senhora Presidenta, muito querida Verª Maria Celeste; Ver. Alceu Brasinha, nosso membro da Mesa, do Partido Trabalhista Brasileiro, o meu abraço; Verª Maria Luiza; Ver. Bernardino Vendruscolo, que tão atento me ouve; Ver. Ervino Besson, o meu abraço; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, meus queridos, preocupou-me, durante a Audiência Pública que esta Casa promoveu com os carroceiros, o fato de o Ver. Sebastião Melo ter um Projeto bom e isso não ter sido estudado e debatido a fundo. E, depois, eu fui ver qual era o motivo exatamente disso, não que não se tivesse falado a basto da Câmara, mas é que o Executivo não está virado para resolver esse problema; e esse problema teria sido melhor encaminhado, talvez, se o Executivo tivesse nos mandado, porque a gente teria uma proposta certa do seu proponente. Era impossível deixar aquela Audiência Pública sem nenhuma solução.

As carroças atrapalham o trânsito de Porto Alegre? Tem atrapalhado, sim, em demasia. Mas se a gente for simplesmente retirar as carroças, mesmo que num espaço de seis, sete, oito anos, nós vamos resolver o problema? É quase como a Lei Seca: não, não vamos resolver. A bebida alcoólica está incomodando: tira! Aí vem o mercado negro; os carroceiros estão incomodando? Tira! Daqui a pouco outros segmentos vão incomodar, tira! Não pode ser assim. Nós temos que ter, para esse segmento que se preparou para sustentar a sua família com esse trabalho, um substitutivo; nós temos que substituir isso. Então nós precisamos discutir mais, discutir, chamando as instituições, chamando os representantes das carroças, os representantes do Executivo, e nós, numa Comissão, porque estaremos discutindo uma das coisas mais importantes da Cidade, e o trabalho verdadeiramente da Câmara de Vereadores. Esse problema do trânsito de uma cidade é um problema urbanístico, é um problema local, portanto, os Vereadores tem que discutir a basto isso, temos que falar muito sobre isso.

Mas o Projeto do Ver. Sebastião que precisamos discutir não tem sido discutido, Ver. Dib; não se discute. Não sabemos o que o Executivo pensa, o que o Executivo pode dar como compensação dessa melhora para uns e a piora para outros.

Então eu chamo os meus queridos Vereadores e Vereadoras para votarmos essa Comissão onde discutiremos a basto isso. Agora, se por acaso não ganhar a Comissão, se os Vereadores acharem que não, nós temos que botar para discussão, mas com muito cuidado, o Projeto do Ver. Sebastião; isso não me incomodaria, mas nós teríamos que ter esse compromisso de levar a discussão do Projeto até uma solução. Como ele é muito complexo, eu não sei se, só discutindo o Projeto, nós vamos resolver esse problema. Mas não podemos, simplesmente, dizer que existem carroceiros e que eles só incomodam; e eles incomodam, mas não podemos dizer isso. Nós temos que ter uma solução, Vereadores, uma solução e, por isso, os Vereadores têm que ter o seu compromisso, e, na discussão, dentro de uma comissão, dentro de uma apresentação preocupante para a Câmara - que está preocupada -, nós poderemos então ver o que realmente se pensa, e chegaremos a uma conclusão; carroças atrapalham Porto Alegre, mas deixar os homens das carroças sem sustentar seus filhos também é um problema muito grande.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 142/06.

 

O SR. ADELI SELL: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nós apoiamos a constituição de uma comissão especial que trate do tema das carroças. Esse tema está se alongando demais em Porto Alegre. No início deste ano, o Ver. Melo e eu estivemos com o Prefeito, com o Secretário Busatto, com o pessoal do DMLU, e nos foi prometido que, até o dia 15 de março - portanto, há sete meses -, haveria um retorno sobre o Projeto do Ver. Melo e sobre a minha Emenda. Há outras opiniões aqui, já apontadas há pouco pelo Ver. Braz e outros. Nós temos que chegar a alguns denominadores comuns. É claro que é um problema social. Nós temos que ter coleta seletiva do lixo de ponta a ponta da Cidade, como houve num certo momento do passado. Com o passar dos anos, não apenas agora, mas já há alguns anos, o serviço de coleta seletiva começou a ter alguns problemas, e nós vamos ter que enfrentá-los; chegou a hora.

A Câmara de Vereadores não está aqui para dizer amém para quem está no Governo. Eu lembro muito bem, eu era da situação, que os Vereadores não davam “refresco” para o Governo do PT. Nem nós vamos dar, seja do PT, seja dos tucanos, seja de que coloração partidária for. Nós temos que cobrar, nós somos legisladores e fiscais da coisa pública. Vereador é isso, tem que ter presença, tem que verificar o que está acontecendo na Cidade.

A minha Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, tem uma profunda preocupação com a questão da inserção social; é parte fundamental da nossa história. Os galpões de reciclagem foram fomentados, muito apoiados pela Administração do PT, e nós continuamos fazendo isso como Vereadores, apontando; é claro que nem sempre concordamos com a sua localização. Lembro-me que havia um pessoal - Ver. Oliboni, V. Exª que é da região -, que teimava - o senhor Ari - em colocar um galpão no Morro da Cruz. Nós dizíamos que era impossível levar os resíduos morro acima, num local onde não há espaço para um galpão, e nem temos como comprar um local ali. Então, nós dizíamos que deveria haver uma outra solução. Esse é um caso concreto do qual me lembro que a minha Administração, corretamente, negou aquele galpão. No entanto, nós apoiamos e apoiaremos sistematicamente essas questões. Os resíduos sólidos, sendo jogados na rua, nas calçadas, sem recolhimento, sem hora certa... O Ver. Guilherme Barbosa colocou várias vezes, este ano, esse problema da falta de um horário preciso para recolhimento do nosso lixo; não sou o único, porque os cidadãos me escrevem, escrevem para todos nós, nos cobram sobre essa questão do lixo. Nós temos essas preocupações.

Eu, pessoalmente, tenho um projeto que trata do recolhimento do óleo de cozinha; não estou competindo com o DMLU; estou ajudando, inclusive, o DMLU com um conjunto de soluções em reuniões que já fizemos com o DMLU sobre esse tema, com os locais de grande acúmulo desse resíduo que pode ser muito bem-aproveitado, como o biodiesel. Fui eu que fiz indicações e fiz reuniões, nós queremos a arrumação da Cidade. As ilhas têm um gravíssimo problema com as carroças, não apenas porque circulam na ponte, mas pela questão da ocupação irregular do espaço da área de proteção ambiental das ilhas. Nós queremos soluções; nós não queremos, pura e simplesmente, acabar com a questão das carroças; nós queremos buscar uma solução paulatina, gradativa, com inserção social, cuidar dos cavalos, combater os maus-tratos, educar, reeducar, limpar; são todas essas questões atinentes ao tema.

Por isso, vamos votar favoravelmente à constituição, Ver. Goulart, da Comissão proposta pela Mesa Diretora do ano passado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, o Requerimento nº 142/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 18 votos SIM, 02 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor, relator e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 5760/06 - RECURSO, apresentado pela Verª Clênia Maranhão, de decisão da Srª Presidenta quanto a concessão de título honorífico “in memoriam” ao Dr. Lenine Nequete.

 

Parecer nº 193/07:

- da CCJ. Relator Ver. Mario Fraga, no qual consta a seguinte conclusão:

“...

Diante do exposto, entendo que o Projeto em discussão deva ser encaminhado ao Plenário para deliberação, atendendo ao disposto no Regimento desta Casa Legislativa.”

 

Observações:

- votação nos termos do art. 99 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 18-10-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Recurso, de autoria da Verª Clênia Maranhão, referente ao Processo nº 5.760/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2472/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 073/06, de autoria da Mesa Diretora, que revoga a Resolução n. 1.547, de 08 de junho de 2001, que estabelece proporção sobre a totalidade de papel usado nos expedientes da Câmara Municipal de Porto Alegre, entre as quantidades dos tipos não-clareado e clareado com cloro.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Raul: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 01-10-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PR nº 073/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3009/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 098/07, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 7.185, de 26 de novembro de 1992, alterando de Esplanada Deputado Carlos Santos para Praça Carlos Santos a denominação do logradouro público cadastrado e determinando o conteúdo de suas placas denominativas.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, IV, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art 81 da LOM, em 08-10-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 098/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM.

Informo ao Plenário que o Ver. Carlos Comassetto estará representando esta Câmara Municipal na solenidade da assinatura do contrato da Caixa Econômica Federal para repasse de recursos através do PAC, conforme o Memorando nº 395, assinado pela Presidência da Câmara.

Convido os Srs. Vereadores e as Sras Vereadoras para realizarmos o lançamento do Portal da Gurizada na página da nossa Câmara Municipal, amanhã, às 10 horas, no Teatro Glênio Peres, em comemoração ao mês das crianças, mês de outubro.

 

O SR. ALCEU BRASINHA (Questão de Ordem): Srª Presidenta, solicito verificação de quórum.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Solicito a abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Alceu Brasinha. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Dez Vereadores presentes. Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h15min.)

 

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